Quem foi o relator do acórdão 2844/15.0T8VCT.G1?

O relator foi Eva Almeida, no Tribunal da Relação de Guimarães.

Quando foi proferido o acórdão 2844/15.0T8VCT.G1?

O acórdão foi proferido em 11 de julho de 2017.

Acórdão TRG (2017) — Expropriação, Nulidade da sentença

Sumário

I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no art.º 615º nº 1 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. Na sentença o juiz não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre a intervenção do colectivo no julgamento que a precedeu, mas apenas sobre as questões de facto e de direito que importam à decisão do recurso do acórdão arbitral, isto é, à fixação da justa indemnização. II - As nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se elencadas e estes regulados nos artºs. 186º a 201º e segs. do CPC. Ora as nulidades processuais devem ser arguidas nos termos e prazos previstos nos artºs 186º a 201º, especificamente, no caso, no art.º 199º do CPC. III - A intervenção do colectivo nunca teria lugar neste processo especial, pois, por um lado não foi requerida por ambas as partes (como era exigido no anterior CPC), por outro, o CPC actualmente vigente apenas prevê o julgamento por juiz singular, sendo que o artigo 2.º, n.º 2 da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que procedeu à respectiva aprovação, estabelece que, “nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal colectivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, consideram.se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º.” IV - A prova por inspecção requerida pelos recorrentes, teria por objecto precisamente os factos sobre os quais se verificou o acordo entre as partes, junto aos autos. Daí que, em face do acordo das partes e do requerimento que subscreveram, não ter a Mmª juiz “a quo” o dever de se pronunciar sobre a diligência requerida, nem de a efectuar. De qualquer forma, quando notificados para as alegações finais, entendendo que tal diligência era imprescindível, tinham os expropriados imperiosamente de arguir a nulidade decorrente da omissão do acto, o que não fizeram e, por isso, sempre a eventual nulidade se mostraria sanada. V – Acresce, que, no processo de expropriação, entendemos não haver lugar a este meio de prova, pois existe e sempre existiu uma vistoria, efectuada logo no início do processo administrativo, da qual é lavrado auto que se destina a fixar para sempre a memória da coisa. Uma vez fixado é inalterável. Por isso mesmo os expropriados podem comparecer à vistoria e formular por escrito os quesitos que tiverem por pertinentes, a que o perito deve responder no seu relatório (nº 3 do art.º 21º do CE). Podendo reclamar de qualquer irregularidade (art.º 54º do C. Exp.). VI - As irregularidades cometidas na fase administrativa do processo de expropriação são arguidas autonomamente, nos termos e prazos previstos no art.º 54º do C. Exp. Nunca no recurso do acórdão arbitral, que tem por objecto a decisão dos árbitros, isto é, a fixação da justa indemnização. VII - O interesse primordial prosseguido com a introdução na lei do prazo de caducidade da declaração de utilidade pública prende-se especialmente com a protecção do direito de propriedade do particular e do seu sucedâneo – o direito à indemnização justa – obviando ao protelamento, ou mesmo eternização, da indesejável situação de indisponibilidade, imposta por imperativos de interesse público ao expropriado AC. do TRL 6.11.2007 (7444/2007-7). VIII - A caducidade com base em não ter sido promovida a arbitragem no prazo de um ano, deve ser invocada antes de ser promovida e não depois do acto realizado. O mesmo sucede com a omissão de remessa do processo ao Tribunal competente no prazo de 18 meses a contar da DUP. Não é após ser proferido despacho de adjudicação que os expropriados a podem invocar. IX - Os impedimentos e suspeições são opostos aos peritos “dentro do prazo de 10 dias a contar do conhecimento da nomeação ou, sendo superveniente o conhecimento da causa, nos 10 dias subsequentes; e podem ser oficiosamente conhecidos até à realização da diligência” – art.º471º do CPC. Não o tendo sido oportunamente e pelo meio próprio, já não poderiam ser invocados nas alegações que precederem a sentença, que assim nem deveria ter apreciado a questão. X - Constitui entendimento pacífico dos nossos Tribunais superiores, que, “ainda que a prova não seja vinculativa, mas tratando-se de um problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade destes” [assim foi decidido no Ac. do TRC de 07/02/2012, Relator Jorge Arcanjo, entendimento este reiterado no Ac. do TRP de 16/09/2014, Relator Rui Moreira e igualmente nesta RG, Ac. de 02/02/2017, Relator José Fernando Amaral, Ac. 08/12/2016, Relator Fernando Freitas e ainda Ac. de 02/06/2016, Relator Miguel Morais todos in www.dgsi.pt] – ver o Acórdão desta mesma data e secção, supra mencionado (Relatora Maria da Purificação Carvalho). XI - A expropriação está sujeita ao princípio da igualdade, tanto no domínio das chamadas relações internas — obrigando a um tratamento igual dos diversos expropriados — como no das relações externas — procurando colocar os expropriados em igualdade de circunstâncias com os não expropriados — cfr. art.º 13º da C.R.P. e art.º 2º do Código das Expropriações. XII - Não ocorre violação do princípio da igualdade entre expropriados, em primeiro lugar porque não foi junta aos autos qualquer sentença que tenha atribuído indemnização superior a fracção idêntica e, mesmo considerando os laudos que os expropriados juntaram (que podem ou não vir a ser acolhidos nos processos respectivos), por respeitarem a fracções de tipologia distinta e apresentarem diferenças qualitativas, sempre justificariam diferentes indemnizações. Também na vertente externa do princípio da igualdade (entre expropriados e não expropriados), não resulta da factualidade apurada a imputada violação.

Sumário

II- As nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se elencadas e estes regulados nos artºs. 186º a 201º e segs. do CPC. Ora as nulidades processuais devem ser arguidas nos termos e prazos previstos nos artºs 186º a 201º, especificamente, no caso, no art.º 199º do CPC.

III- A intervenção do colectivo nunca teria lugar neste processo especial, pois, por um lado não foi requerida por ambas as partes (como era exigido no anterior CPC), por outro, o CPC actualmente vigente apenas prevê o julgamento por juiz singular, sendo que o artigo 2.º, n.º 2 da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, que procedeu à respectiva aprovação, estabelece que, “nos processos de natureza civil não previstos no Código de Processo Civil, as referências feitas ao tribunal colectivo, que deva intervir nos termos previstos neste Código, consideram.se feitas ao juiz singular, com as necessárias adaptações, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 5.º.”

IV- A prova por inspecção requerida pelos recorrentes, teria por objecto precisamente os factos sobre os quais se verificou o acordo entre as partes, junto aos autos. Daí que, em face do acordo das partes e do requerimento que subscreveram, não ter a Mmª juiz “a quo” o dever de se pronunciar sobre a diligência requerida, nem de a efectuar. De qualquer forma, quando notificados para as alegações finais, entendendo que tal diligência era imprescindível, tinham os expropriados imperiosamente de arguir a nulidade decorrente da omissão do acto, o que não fizeram e, por isso, sempre a eventual nulidade se mostraria sanada.

V- Acresce, que, no processo de expropriação, entendemos não haver lugar a este meio de prova, pois existe e sempre existiu uma vistoria, efectuada logo no início do processo administrativo, da qual é lavrado auto que se destina a fixar para sempre a memória da coisa. Uma vez fixado é inalterável. Por isso mesmo os expropriados podem comparecer à vistoria e formular por escrito os quesitos que tiverem por pertinentes, a que o perito deve responder no seu relatório (nº 3 do art.º 21º do CE). Podendo reclamar de qualquer irregularidade (art.º 54º do C. Exp.).

VI- As irregularidades cometidas na fase administrativa do processo de expropriação são arguidas autonomamente, nos termos e prazos previstos no art.º 54º do C. Exp. Nunca no recurso do acórdão arbitral, que tem por objecto a decisão dos árbitros, isto é, a fixação da justa indemnização.

VII- O interesse primordial prosseguido com a introdução na lei do prazo de caducidade da declaração de utilidade pública prende-se especialmente com a protecção do direito de propriedade do particular e do seu sucedâneo – o direito à indemnização justa – obviando ao protelamento, ou mesmo eternização, da indesejável situação de indisponibilidade, imposta por imperativos de interesse público ao expropriado AC. do TRL 6.11.2007 (7444/2007-7).

VIII- A caducidade com base em não ter sido promovida a arbitragem no prazo de um ano, deve ser invocada antes de ser promovida e não depois do acto realizado. O mesmo sucede com a omissão de remessa do processo ao Tribunal competente no prazo de 18 meses a contar da DUP. Não é após ser proferido despacho de adjudicação que os expropriados a podem invocar.

IX- Os impedimentos e suspeições são opostos aos peritos “dentro do prazo de 10 dias a contar do conhecimento da nomeação ou, sendo superveniente o conhecimento da causa, nos 10 dias subsequentes; e podem ser oficiosamente conhecidos até à realização da diligência” – art.º471º do CPC. Não o tendo sido oportunamente e pelo meio próprio, já não poderiam ser invocados nas alegações que precederem a sentença, que assim nem deveria ter apreciado a questão.

X- Constitui entendimento pacífico dos nossos Tribunais superiores, que, “ainda que a prova não seja vinculativa, mas tratando-se de um problema essencialmente técnico, o tribunal deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade destes” [assim foi decidido no Ac. do TRC de 07/02/2012, Relator Jorge Arcanjo, entendimento este reiterado no Ac. do TRP de 16/09/2014, Relator Rui Moreira e igualmente nesta RG, Ac. de 02/02/2017, Relator José Fernando Amaral, Ac. 08/12/2016, Relator Fernando Freitas e ainda Ac. de 02/06/2016, Relator Miguel Morais todos in www.dgsi.pt] – ver o Acórdão desta mesma data e secção, supra mencionado (Relatora Maria da Purificação Carvalho).

XI- A expropriação está sujeita ao princípio da igualdade, tanto no domínio das chamadas relações internas — obrigando a um tratamento igual dos diversos expropriados — como no das relações externas — procurando colocar os expropriados em igualdade de circunstâncias com os não expropriados — cfr. art.º 13º da C.R.P. e art.º 2º do Código das Expropriações.

XII- Não ocorre violação do princípio da igualdade entre expropriados, em primeiro lugar porque não foi junta aos autos qualquer sentença que tenha atribuído indemnização superior a fracção idêntica e, mesmo considerando os laudos que os expropriados juntaram (que podem ou não vir a ser acolhidos nos processos respectivos), por respeitarem a fracções de tipologia distinta e apresentarem diferenças qualitativas, sempre justificariam diferentes indemnizações. Também na vertente externa do princípio da igualdade (entre expropriados e não expropriados), não resulta da factualidade apurada a imputada violação.

Texto Integral

I- RELATÓRIO

Nos autos de expropriação parcela da nº133 (fracção autónoma BB, do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito no Largo João, Viana do Castelo), destinada à execução do Plano de Pormenor do Centro Histórico e que foi objecto de declaração de utilidade pública, com carácter de urgência (DR nº156, 2ª série, de 16/8/2005), renovada pelo despacho nº 18909/2007 de Agosto 2007 (DR nº 162, 2ª série, de 23.8.2007) em que é expropriante “V. - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Pólis, S.A.” e são expropriados António C., João C., Maria C., estes últimos interpuseram recurso do acórdão arbitral, invocando, como questões prévias, a nulidade do despacho de adjudicação, que o processo remetido ao Tribunal está incompleto e, sem prescindirem, diversas nulidades do processo de expropriação na fase administrativa, e a caducidade da respectiva DUP. No que tange à impugnação do acórdão arbitral, alegaram, em síntese, que o valor fixado pelos árbitros para a indemnização (€61.425,96) é ridículo, pugnando pelo valor de €106.742,88.

Concluíram nos seguintes termos:

i- deve a presente instância ser suspensa a aguardar o desfecho das acções pendentes na jurisdição administrativa;

ii- ser a entidade expropriante notificada para juntar o processo completo;

iii- serem conhecidas e julgadas provadas e procedentes as questões prévias, excepções, ilegalidades, nulidades e inconstitucionalidades e a caducidade da DUP suscitadas, com as legais consequências ;

iv- deve o presente recurso da decisão arbitral ser julgado procedente e provado, e em consequência o valor de indemnização a atribuir deve considerar e seguir os diversos factores e valores acima invocados, incluindo, além do mais o valor de mercado, o valor de custo de construção efectivo, as benfeitorias, os custos com a mudança e com a aquisição;

v- a decisão arbitral em causa deve ser dada sem efeito e a indemnização a atribuir aos Recorrentes fixada numa quantia que se estima não inferior a 106.742,88€, sujeito a ser actualizado segundo a lei bem como acrescida de juros à taxa legal em vigor.

A entidade expropriante, V. - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Pólis SA, contra-alegou, pugnando para que seja recusada a apreciação das questões prévias elencadas em D) das alegações dos recorrentes e pela improcedência do recurso, mantendo-se o valor da indemnização fixada no acórdão arbitral.

Nomeados os peritos, procedeu-se à avaliação, tendo sido apresentado relatório no qual os peritos designados pelo Tribunal consideraram que a justa indemnização a atribuir aos expropriados, reportada à data da DUP; é de €67.920, o perito indicado pelos expropriados, defende que a indemnização que lhes deve ser atribuída, reportada à data da DUP, é de €97.700 e o perito nomeado pela entidade expropriante indicou o valor €60.000.

A fls. 480 e segs, os expropriados e expropriante, por intermédio dos respectivos mandatários, declararam aceitar os factos que aí indicam e acordaram prescindir da produção de prova testemunhal nos presentes autos, requerendo assim o cancelamento da audiência de julgamento agendada para 5 de Dezembro de 2016. Na sequência a Mmª juiz “a quo” deu sem efeito tal diligência, determinando a notificação das partes para as alegações finais, nos termos do art.º 64º do C. Exp.

Os expropriados e a entidade expropriante apresentaram as suas alegações.

Foi proferida sentença em que se decidiu:

- «Julgar o recurso interposto pelo expropriado parcialmente procedente e, em consequência, atribuir ao expropriado a indemnização de € 72.720,00 (setenta e dois mil setecentos e vinte euros), a qual deverá ser actualizada nos termos do Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº7/2001 de 12 de Julho de 2001.

Custas pelo recurso interposto, na proporção do decaimento, a cargo dos expropriados e da entidade expropriante, sem prejuízo da isenção de custas a que haja lugar.»

Inconformados, os expropriados interpuseram o presente recurso de apelação, que instruíram com as pertinentes alegações, em que formulam as seguintes e extensas conclusões:

1. O presente recurso vem interposto da douta sentença, na parte em que lhes foi desfavorável e que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelos expropriados, porquanto entendem, com a devida vénia, que a douta sentença de fls. (na parte em que lhes é desfavorável) padece de vícios geradores de nulidade e incorrem em erro de julgamento quer quanto à matéria de facto quer quanto à matéria de direito.

2. Na douta sentença recorrida pág. 1 foi grafado o seguinte “…sustentando ainda que à fracção a expropriar deve ser atribuída a justa indemnização apurado em sede arbitral de €145.300,00…” (sublinhado nosso) e mais adiante, na página 2 da douta sentença recorrida e antes da alínea B) Saneamento, está escrito o seguinte “…Na sequência do acordo entretanto obtidos nos termos de fls. 480 e segs, foi dispensada a demais produção de prova” (sublinhado nosso), aqueles excertos do texto devem-se certamente a lapso de escrita e devem ser retirados ou corrigidos.

3. Na matéria de facto provada detectamos os seguintes erros materiais, de mero lapso de escrita, é o caso do ponto 3.15. onde se escreveu “…os Expropriados Agostinho e Maria…”, quando não são esses os expropriados dos presentes autos, lapso que também ocorre no ponto 3.21 dos factos provados quando se refere à fracção XX quando na verdade a fracção objecto dos presentes autos é a fracção BB

4. Do contexto da matéria de facto e do processo percebe-se que o referido em 2. e 3. Deve-se a manifesto lapso, possivelmente decorrente da adaptação do texto ou do processo de “copy – paste”, assim, e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614º, nºs 1 e 2 do CPC, requer -se desde já a rectificação dos referidos erros materiais.

5. No recurso arbitral, os aqui Recorrentes, peticionam, além do mais:

- o julgamento por Tribunal Colectivo (artigo 58º do Código das Expropriações);

- a inspecção judicial ao local, sucede que, o Juiz “a quo” nada decidiu quanto a estas questões, desta feita, verifica-se nulidade por omissão de pronúncia, atento o disposto nos artigos 608º e 615º, nº 1, alínea d) do CPC, nulidade que expressamente se invoca com as legais consequências.

6. Também ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 608º e 615º do CPC, porquanto a douta sentença recorrida de fls . nada decide quanto às suscitadas e inúmeras questões, ilegalidades e nulidades que se prendem com o facto de que a referida Rosa, não figura na DUP e todo o procedimento expropriativo decorreu à sua margem, em violação da lei e das garantias constitucionais do direito à propriedade privada e à igualdade, do direito a um processo justo e equitativo.

7. No recurso arbitral os Recorrentes suscitaram a caducidade da declaração de utilidade pública e/ou da sua renovação e ilegalidades referentes a falta de notificação da dup/rdup e dos demais actos do processo de expropriação, ilegalidades quanto à vistoria ad perpetuam rei memoriam, posse administrativa e quanto à constituição e composição da comissão arbitral, sendo que, o Juiz a quo não apreciou e nada decidiu quanto à suscitada questão da caducidade da DUP/RDUP, nem o Juiz “a quo” invoca quaisquer fundamentos quanto a essa questão, ferindo dessa feita a douta sentença de nulidade por omissão de pronúncia – artigo 615º, b) e d) do CPC8.O Juiz “a quo”, na douta sentença recorrida também nada decidiu, nem fundamentou relativamente à suscitada falta da comissão arbitral e de avaliação, ferindo dessa feita, igualmente, a douta sentença recorrida de nulidade por omissão de pronuncia – artigo 615º, b) e d) do CPC

8. O Juiz "a quo", na douta sentença recorrida também nada decidiu, nem fundamentou relativamente à suscitada falta da comissão arbitral e de avaliação, ferindo dessa feita, igualmente, a douta sentença recorrida de nulidade por omissão de pronuncia - artigo 615Q, b) e d) do CPC

9. O Juiz “a quo” diz textualmente que se recusa a conhecer as ilegalidades e/ou inconstitucionalidades suscitadas pelos Recorrentes, quando bem sabe, que está a isso obrigado, até por força dos princípios do dispositivo e do inquisitório e do direito constitucional à tutela jurisdicional efectiva, sem invocar quaisquer fundamentos quanto a essas questões suscitadas, ferindo dessa feita a douta sentença de nulidade por omissão de pronúncia – artigo 615º, b) e d) do CPC.

10. Quanto à matéria referente às alegadas irregularidades, o Juiz “a quo” na douta sentença recorrida também não conheceu das mesmas, por entender, que não integram o objecto do recurso, mas, essa matéria faz parte do objecto do recurso, pelo que, uma vez mais, se confirma ter havido erro de julgamento e omissão de pronúncia ferindo a douta sentença recorrida de nulidade por omissão de pronúncia – artigo 615º, b) e d) do CPC.

11. Na douta sentença recorrida a Juiz “a quo” não apreciou, nem decidiu a questão da caducidade nem apreciou as i legal idades/irregularidades suscitadas (falta de inclusão na dup/rdup dos expropriados, falta de notificação dos actos do procedimento expropriativo até ao despacho de adjudicação, vistoria ad perpetuam rei memoriam e posse ilegais, constituição e composição i legal da comissão arbitral, impedimento e suspeição dos árbitros) ferindo, dessa feita, a sentença de nulidade por omissão de pronúncia, com as legais consequências.

12. E, também a doutrina mais avisada entende que o Juiz “a quo” é competente e tem de apreciar a questão da caducidade e das ilegalidade/irregularidades suscitadas pelos Recorrentes (e já acima referidas), o que, no caso não sucedeu. Com efeito, dispõe o nº 3 do artigo 13º do CE que a DUP caduca se não for promovida a constituição da arbitragem no prazo de um ano a contar da data da publicação ou declaração de utilidade pública, ou se o processo de expropriação não for remetido ao Tribunal no prazo de 18 meses a contar da mesma data

13. O laudo de arbitragem junto a fls. que tem por base a DUP publicada em 16.08.2005 é datado de 2015 (cfr. doc. laudo de arbitragem a fls.) ou seja o laudo de arbitragem em questão foi elaborado 10 anos após a data da publicação da DUP e volvidos mais do que os 18 meses após a DUP o processo ainda não havia sido remetido para Tribunal e, a comissão arbitral foi constituída mui tos anos (cerca de 10 anos) depois da DUP e da data de publicação da DUP e já haviam volvido 24 meses (cfr. fls.).

14. Decorreu mais de um ano a contar da data da publicação da Declaração de Utilidade Pública, sem que tenha sido comunicada ao expropriado e/ou promovida a constituição de arbitragem e atento o disposto no artigo13º, nº 3 do CE, " ... a Declaração de Utilidade Pública caduca se não for promovida a constituição de arbitragem no prazo de 1 ano ... a contar da data da publicação da declaração de utilidade pública."

15. O presente processo de expropriação visa dar execução ao Plano de Pormenor do Centro Histórico (cfr. fls.) ora, por força do disposto no artigo 4º, nºs 2 e 5 do CE, dúvida não há que já decorreu o limite máximo dos 6 anos e de um ano ou 18 meses.

16. Foi para salvaguardar os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados da igualdade, legalidade e propriedade e assegurar a justa indemnização que, o legislador, além de outros mecanismos, previu o regime da caducidade da DUP, decorrido 1 ano da data da sua publicação, não tendo sido promovida a constituição de arbitragem / 18 meses não tendo sido remetido e com um limite máximo de 6 anos, e, como se viu, de uma forma ou de outra, caducou a declaração de utilidade pública que sustenta o presente processo expropriativo, com a consequente extinção dos presentes autos.

17. E, a possibilidade legalmente consagrada de renovação da DUP (DR, 2ª Série, nº 162, de 23/08/2007) não colide, nem põe em causa o acima referido, sem olvidar que, o acto declarativo da renovação da expropriação (DR, 2ª Serie, nº 162, de 23/08/2007) tem de ser notificado ao expropriado e demais interessados conhecidos por carta ou ofício registado com aviso de recepção (artigo 17Q do CE) pois, como também decorre da lei, havendo renovação da DUP, " ... 0 expropriado é notificado nos termos do nº 1do artigo 35Q para optar pela fixação de nova indemnização ou pela actualização da anterior, nos termos do artigo 24º, aproveitando-se neste caso os actos praticados." (artigo 13, nº 6, do CE) e, por isso, os Recorrentes deveriam ter recebido (e não receberam) proposta de aquisição amigável, com a possibilidade de optarem entre a nova indemnização ou pela indemnização anterior actualizada nos termos do artigo 24º do CE (artigo 13º, nº 6 do CE), o que não sucedeu.

18. A interpretação do regime jurídico criado, especialmente, para as intervenções Polis, constante do D.L. 314/2000, de 2 de Dezembro (mormente os artigos 6Q, 7Q e SQ), no sentido de que a declaração de utilidade pública renovada, não tem prazo máximo de validade, não havendo caducidade da mesma após 7, S, 9 ou 10 anos da data da sua publicação, ultrapassa a autorização legislativa concedida e é inconstitucional.

19. Foram violados os artigos 6º, 7º e 8º do D.L. 314/2000, de 2 de Dezembro e os artigos 1º, 2º, 4º, 10º, nºs 3 e 5, 11º, 13º, nº 1, 17º, 19º, 20º, 21º, 22º, 33º e 35º do CE, os princípios da legalidade, proporcionalidade, igualdade e o direito constitucional à propriedade privada e os artigos 12º, 62º, nº 2 da CRP e 2º, 13º, 23º e 28º do CE, bem como os artigos 1º, 6º, 8º, 14º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 1º do protocolo adicional à Convenção bem como o artigo 16º da Carta dos Direitos Fundamentais e os artigos 2º, 6º, 9º do Tratado da União Europeia e artigo 67º, nº 1 do TFUE.

20. A interpretação dos artigos 6º, 7º e 8º do D.L. 314/2000, de 2 de Dezembro e 1º, 2º, 4º, 10º, nºs 3 e 5, 11º, 13º, nº 1, 17º, 19º, 20º, 21º, 22º, 33º e 35º do CE em sentido contrário à supra indicada, é inconstitucional por violação dos princípios da legalidade e dos artigos 2º, 3º, nºs 2 e 3, 8º, 9º, b), 12º, 13º, 18º, 22º, 62º, 65º e 165º da Constituição da República Portuguesa e viola os artigos 1º, 6º, 8º, 14º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 1º do protocolo adicional à Convenção bem como o artigo 16º da Carta dos Direitos Fundamentais e os artigos 2º, 6º, 9º do Tratado da União Europeia e artigo 67º, nº 1 do TFUE.

21. Os efeitos da declaração de utilidade pública extinguiram-se pelo decurso do tempo, o que torna inútil o prosseguimento da expropriação litigiosa, com as legais consequências.

22. O Tribunal “a quo" tinha que conhecer a caducidade e demais ilegalidades / irregularidades suscitadas pelo Recorrente e que na douta sentença recorrida o Tribunal “a quo" erradamente não conheceu, incorrendo em erro e em omissão de pronúncia e ferindo de nulidade a douta sentença recorrida.

23. A douta sentença recorrida também padece de vicio/defeito de fundamentação porque não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam dar como provada e não provada a matéria de facto

24. E, também há omissão de pronúncia sobre as questões da falta de inclusão dos Recorrentes na dup/rdup, falta de notificação dos actos do procedimento expropriativo até ao despacho de adjudicação, vistoria ad perpetuam rei memoriam e posse ilegais, constituição e composição ilegal da comissão arbitral, impedimento e suspeição dos árbitros) (artigo 6l5º, nº 1, alíneas b) e d) do CPC), nulidades que expressamente se invocam com as legais consequências.

25. A douta sentença recorrida viola o artigo 607º, nºs 2 e 3 do CPC, desde logo, porque na fundamentação da douta sentença recorrida, tinha de constar (e não consta) expressa e especificadamente, quais os elementos probatórios em concreto em que o Juiz “a quo " fundou a sua convicção, ferindo a mesma de nulidade atento o disposto no artigo 607 e 6l5º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC)

26. De acordo com o alegado, o Tribunal “a quo" é materialmente competente para conhecer a caducidade e demais ilegalidades / irregularidades suscitadas pelo Recorrente

27. E quanto ao invocado artigo 54º do CE, também aí o Juiz “a quo" fez um errado julgamento e uma errada interpretação e aplicação dos factos ao direito, com feito, importa lembrar ao Tribunal que o expropriado, ao longo do processo de expropriação apresentou as competentes reclamações (num total de três reclamações, junto da entidade expropriante suscitando estas irregularidades/ilegalidade e nulidades e, em 19.09.2007 o expropriado até requereu à expropriante que o processo fosse remetido para o Tribunal. Como a expropriante nada fez, aos Recorrentes (que à data nem sequer eram partes no processo) não resta outra alternativa que não seja a de suscitarem as ilegalidades e irregularidades no presente processo, sob pena de na prática lhe ser vedada uma tutela jurisdicional efectiva. (nem o podiam fazer antes porque não foram sequer notificados dos actos em causa, nem, então, faziam parte do processo. Por outro lado, a expropriada Rosa também nunca foi notificada, nem consta da DUP logo, também não podia ter reclamado em data anterior e o expropriado Fernando, esse reclamou e requereu a remessa mas a expropriante nada fez)

28. Assim, e de acordo com o supra exposto, outra coisa não se pode concluir que o Tribunal “a quo" tinha que conhecer a caducidade e demais ilegalidades / irregularidades suscitadas pelo Recorrente e que na douta sentença recorrida o Tribunal "a quo"" erradamente não conheceu, incorrendo em omissão de pronúncia e ferindo de nulidade a douta sentença recorrida.

29. De acordo com o disposto no artigo 607Q do CPC, nºs 2 e 3 a sentença começa por identificar as partes e o objecto do litigio, enunciando de seguida, as questões que ao tribunal cumpre solucionar, os fundamentos, devendo o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes concluindo pela decisão final, no caso em apreço, a douta sentença recorrida viola o artigo 607º, nºs 2 e 3 do CPC, desde logo, porque na fundamentação da douta sentença recorrida, tinha de constar (e não consta) expressa e especificada mente, quais os elementos probatórios em concreto em que o Juiz “a quo" fundou a sua convicção, ferindo a mesma de nulidade atento o disposto no artigo 607º e 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil (CPC).

30. Na douta sentença recorrida deu-se como provado, além do mais, a seguinte matéria de facto:

3.1. Por ofício datado de 4 de Junho de 2004, a Entidade Expropriante notificou o Expropriado .... da resolução de expropriar

3. 3 Por ofício datado de 26 de Agosto de 2005, o Expropriado foi notificado da declaração de utilidade publica acima aludida, bem como de proposta de indemnização no valor de

3. 4 Por ofício datado de 15 de Março de 2006, a Entidade Expropriante notificou o expropriado da vistoria ad perpetuam

3. 5 Uma vez que o expropriado não esteve presente na data e hora comunicadas. nem concedeu o necessário acesso ao interior da fracção em causa ao perito nomeado para a realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam, a mesma foi realizada sem acesso ao interior da fracção.

3. 6 Por carta datada de 5 de Maio de 2006 foi remetida ao expropriado ..... as cópia do relatório da vistoria

3. 12 Em 4 de Setembro de 2006 foi o expropriado .... notificado do agendamento do acto de posse

3. 13 Por ofício datado de 22 de Setembro de 2006 o expropriado foi notificado da cópia do auto

3. 15 Por ofício datado de 11 de Setembro de 2007 os expropriados Agostinho e Maria foram notificados da nova declaração de utilidade pública

3. 17 Por ofício datado de 10 de Outubro de 2007 a entidade expropriante notificou o expropriado para proceder à indicação do seu árbitro

3.23. ... por ofício datado de 4 de Dezembro de 2014, a entidade expropriante notificou os herdeiros ..... de que iria retomar o processo de expropriação

3. 24 Por ofício datado de 19 de Dezembro de 2014 os expropriados foram notificados para proceder à indicação de um árbitro para integrar a comissão

3. 28 Encontrando-se constituída a comissão arbitral em causa, por ofício datado de 27 de Março de 2015, os expropriados foram notificados

3. 29 Não tendo o expropriado procedido à apresentação de quesitos, em Junho de 2015,foi elaborado o acórdão arbitral relativo à fracção BB, ora recorrido, cujo laudo maioritário, subscrito pelos senhores árbitros presidente e indicado pela expropriante ficou um quantum indemnizatório no valor de €61.425,96

31. No ponto A) 5; C) 3., 4. e 5. do recurso da decisão arbitral, diz-se expressamente que:

- os ofícios da expropriante e que estão juntos aos autos (pelo menos atá 2014) não foram recepcionados pelo expropriado/ recorrentes;

- a letra e assinatura que deles consta não é a dos expropriados, impugnando a sua genuinidade e autenticidade

E, nos termos do artigo 374º, nº 2 do Código Civil, "se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, ou declarar que não sabe se são verdadeiras, não lhe sendo elas imputadas, incumbe à parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade" e a Recorrida V. - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Pólis, S.A não produziu qualquer prova quanto a essa veracidade

32. A douta sentença recorrida não podia ter dado como provados os referidos factos, ou seja, estes factos vertidos nos artigos 3.1.; 3.3; 3.4; 3.5; 3.6; 3.12; 3.13; 3.15; 3.17; 3.23; 3.24; 3.28; 3.29 da matéria de facto provada, conjugados com a impugnação que o Recorrente fez, e com o disposto no artigo 374º, nº 2 do CC, permitem-nos afirmar que quanto a esses pontos da matéria de facto provada (3.1.; 3.3; 3.4; 3.5; 3.6; 3.12; 3.13; 3.15; 3.17; 3.23; 3.24; 3.28; 3.29) a Juiz “a quo " deu-os erradamente como provados, pois, da prova que consta dos autos e da conjugação da mesma, resulta que apenas constam documentos particulares que o Recorrente impugnou, tal como impugnou a genuinidade da letra e assinatura.

33. A douta sentença recorrida, na sua fundamentação, deveria ter dito (e não diz) expressa e especificadamente quais os elementos probatórios em concreto em que fundou a sua convicção, incorrendo em deficiente fundamentação, com as legais consequências, violou o disposto no artigo 374º, nº 2 do CPC e deu, erradamente, como provada a seguinte matéria de facto:

3.1. Por ofício datado de 4 de Junho de 2004, a Entidade Expropriante notificou o Expropriado .... da resolução de expropriar

3. 3 Por ofício datado de 26 de Agosto de 2005, o Expropriado foi notificado da declaração de utilidade publica acima aludida, bem como de proposta de indemnização no valor de

3. 4 Por ofício datado de 15 de Março de 2006, a Entidade Expropriante notificou o expropriado da vistoria ad perpetuam

3. 5 Uma vez que o expropriado não esteve presente na data e hora comunicadas, nem concedeu o necessário acesso ao interior da fracção em causa ao perito nomeado para a realização da vistoria ad perpetuam rei memoriam, a mesma foi realizadas em acesso ao interior da fracção.