Caducidade da declaração de utilidade pública - Jurisprudência Portuguesa

I - A caducidade da declaração de utilidade pública pode ser invocada em acção declarativa autónoma ou no próprio processo de expropriação, a título incidental. II - O tribunal competente para o...

I – São nulidades processuais e não da sentença, as que são cometidas no decurso do processo – típicas ou atípicas -, devendo as mesmas ser objecto de reclamação para o tribunal que as cometeu. II –...

. De acordo com o artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser invocada perante a entidade expropriante ou perante o tribunal competente para conhecer do recurso do acórdão arbitral. .Não resulta da lei a...

I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no art.º 615º nº 1 do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado...

I – A declaração de utilidade pública, enquanto acto desencadeador da expropriação, abre um procedimento que, na sua primeira fase (arbitragem necessária), se estrutura por referência a um ónus de...

I - Não há recurso do despacho saneador com fundamento em omissão de factualidade na matéria de facto assente (ou na base instrutória) que, na perspectiva da parte recorrente, seria relevante para a...

I - O conhecimento do pedido de caducidade da declaração de utilidade pública é da competência dos tribunais comuns. II - Cumulando-se esse pedido com outros pedidos – de reconhecimento do direito...