O descritor "Caducidade da declaração de utilidade pública" classifica 7 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2008 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 3 | 42.9% |
| TRP | 3 | 42.9% |
| TRC | 1 | 14.3% |
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