I - O que o art. 615º nº 1 al. b) do C.P.C. considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação. II - Ter a Relação determinado “o prosseguimento dos autos, com a reabertura da...

Sumário: Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - A garantia do duplo grau de jurisdição deve ser enquadrada com o princípio da...

(i) A ação de reivindicação não visa dissipar incertezas sobre a linha divisória, mas obter a restituição de uma parcela cuja integração na propriedade do autor é afirmada com certeza, exigindo prova...

.1- A falta de elaboração do auto de inspeção é nulidade secundária (e por maioria de razão, o mesmo ocorre com omissões do mesmo), dependente de arguição, no prazo de 10 dias a contar da sua...

I - Tendo a recorrente omitido, nas conclusões das suas alegações, os concretos pontos da matéria facto que pretende ver alterados, deve ser rejeitado o recurso sobre matéria de facto, por não...

Ao recorrer ao meio de prova “inspeção judicial ao local” sem observância do regime explicitado nos artigos 491º a 493º do Código de Processo Civil, e designadamente sem observância do princípio do...

I - A decisão é ambígua apenas quando seja razoavelmente possível atribuírem-se, pelo menos, dois sentidos díspares sem que seja possível identificar o prevalente. Obscura é a decisão cujo sentido...

I - Apesar de a reconvenção não poder deixar de ter um valor próprio (art. 583º, nº 2 do CPC), o seu valor não se soma, necessariamente, ao valor do pedido do autor em vista de se determinar o valor...

I- É incorrecta a utilização na decisão sobre a matéria de facto de afirmações genéricas, conclusivas (que são que a lógica ilacção de premissas) e que comportem matéria de direito. II-O auto de...

1 – O Condomínio não tem personalidade judiciária para deduzir pretensão que visa reconhecer que determinada parcela de terreno integra o imóvel construído em propriedade horizontal. 2 – Tal falta...