250/1985 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 250/85 Processo nº 261/85. Plenário. Relator: Conselheiro Raul Mateus. Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - Depois de sucessivamente haver reclamado, e sempre em vão, con­tra a admissão das candidaturas do Partido Renovador Democrático (PRD) às eleições para as assembleias de freguesia de Aldeia de Joanes, Aldeia Nova do Cabo, Barroca, Capinha, Fatela, Fundão, Orca, Silvares e Val­verde e para a Câmara Municipal e Assembleia Municipal do Fundão, veio o Partido Socialista (PS) recorrer para o Tribunal Constitucional, em 13 de Novembro de 1985, do despacho do juiz do Fundão de 8 de No­vembro de 1985 que aceitara definitivamente aquelas candidaturas, ale­gando em síntese: Em 21 de Outubro de 1985, último dia do prazo para a apre­sentação de candidaturas às eleições para os órgãos autárqui­cos, o PRD não apresentou quaisquer listas para as eleições des­ses órgãos no concelho do Fundão; Apenas em 24 de Outubro de 1985 deram entrada no Tribu­nal Judicial da Comarca do Fundão diversas listas alegadamente apresentadas pelo PRD; A falta de lista não é mera irregularidade processual, pois que ela é elemento essencial do processo de candidatura; Sendo tal falta insuprível, as listas deverão, por isso, ser rejei­tadas; Supondo, sem conceder, que tais listas ainda poderiam legal­mente ter sido apresentadas em 24 de Outubro de 1985, en­tão, e por outros motivos, também terão de ser rejeitadas; É que não consta do processo qualquer elemento indicativo de que tais listas, não subscritas, tenham sido apresentadas por uma das entidades referidas na alínea a) do nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 701-B/76, de 29 de Setembro, nomeadamente pelo mandatário do PRD; Por outro lado, aquelas listas, na medida em que não distin­guem entre candidatos efectivos e candidatos suplentes, sofrem de vício justificativo da sua rejeição. Contra-alegando, sustentou, em resumo, o PRD que as irregularida­des verificadas foram devidamente supridas e que, quanto à inexistência de destrinça, nas listas, entre candidatos efectivos e suplentes, tal é irre­levante, sendo a situação resolvida por aplicação do critério supletivo cons­tante do nº 2 do artigo 21º do Decreto-Lei nº 701-B/76: os primeiros candidatos da lista até ser atingido o número de mandatos correspondente ao órgão autárquico são os efectivos; e os demais, os suplentes. 2 - Entretanto, em 12 de Novembro de 1985, havia sido afixada, nos termos do artigo 22º, nº 5, do Decreto-Lei nº 701-B/76, a relação completa das listas admitidas. E nessa mesma data, reabrindo o processo eleitoral, o juiz do Fundão decidiu ouvir, no dia seguinte, três candida­tos das listas apresentadas pelo PRD, sucedendo então que dois deles vie­ram a reconhecer que não eram do seu punho as assinaturas constantes da declaração de aceitação de candidatura por aquele partido à eleição para a assembleia de freguesia de Valverde. Subsequentemente, em 13 de Novembro de 1985, o juiz do Fundão, embora reconhecendo existirem indícios de falsificação de assinaturas na­quela declaração de aceitação de candidatura, por reconhecer, por um lado, que o tempo próprio para a rejeição de candidaturas já se havia esgotado e, por outro, que os candidatos em relação aos quais fora indiciariamente detectada a falsificação tinham afirmado o propósito de permanecer na lista apresentada pelo PRD à eleição para a assembleia de freguesia de Valverde, manteve a admissão de tal lista. Deste despacho interpôs então recurso para o Tribunal Constitucio­nal, em 15 de Novembro de 1985, o PS, peticionando nas suas alegações: Que, revogada a decisão recorrida, se declarassem inelegíveis os candidatos da lista do PRD para a eleição para a assembleia de freguesia de Valverde em relação aos quais se registara falsi­ficação de assinaturas; E que se determinasse que o juiz do Fundão procedesse à veri­ficação, por confronto com os respectivos bilhetes de identidade, de autenticidade das assinaturas dos demais candidatos das lis­tas do PRD. Respondeu o PRD, pedindo que fosse negado provimento a tal recurso. 3 - Relativamente ao segundo recurso do PS, nota-se que o juiz do Fundão, no despacho visado por tal recurso, manteve a admissão da lista do PRD à eleição para a assembleia de freguesia de Valverde baseado em duas razões: a de estar esgotado o tempo de rejeição das candidaturas; e a de os candidatos do PRD, entretanto ouvidos em declarações, te­rem persistido na aceitação das candidaturas. Embora esta dupla motivação pareça, à primeira vista, situar-se em plano idêntico, certo é que uma análise mais profunda de imediato mos­tra que não pode ser atribuído igual relevo aos fundamentos invocados. É que, reconhecendo o juiz do Fundão já haver passado a altura de recusar listas, por esse motivo, e só por esse, desde logo repudiou qualquer alte­ração do status quo processual. O segundo motivo invocado logicamente só poderia relevar numa situação hipotética. O despacho objecto do se­gundo recurso do PS, no seu espírito, quis nessa parte significar apenas que, no caso de se estar ainda em tempo para conhecer de fundo, então, e face à posição assumida pelos declarantes, sempre haveria de manter-se a admissão da lista do PRD à assembleia de freguesia de Valverde. Sendo assim, este despacho, que nada acrescenta ao despacho de admis­são de listas, alvo do primeiro recurso, não pode ser tido como decisão final para efeitos do artigo 25º, nº 1, do Decreto-Lei nº 701-B/76, pelo que é irrecorrível. Deste modo, não é de conhecer do último recurso do PS. 4 - Haverá, pois, que apreciar apenas o primeiro recurso do PS, ana­lisar, em última análise, se algum ou alguns dos vícios apontados nas ale­gações apresentadas por tal partido justificarão ou não a rejeição das lis­tas apresentadas pelo PRD. 5 - O exame dos autos permite apurar a seguinte sucessão fáctica: Em 21 de Outubro de 1985, o PRD apresentou no Tribunal Judicial da Comarca do Fundão, e com vista às eleições para as assembleias de freguesia de Aldeia de Joanes, Aldeia Nova do Cabo, Barroca, Capinha, Fatela, Fundão, Orca, Silvares e Val­verde e para a Câmara Municipal e Assembleia Municipal do Fundão, certidões de inscrição dos candidatos no recenseamento eleitoral e declarações destes de que aceitavam as candidaturas e, sob compromisso de honra, de que não se encontravam feri­dos de incapacidades; e ainda um subestabelecimento pelo qual Fernando Dias de Carvalho, na qualidade de procurador de Her­mínio Paiva Fernandes Martinho, como presidente do PRD, no­meava mandatário do PRD no concelho do Fundão António Ma­ria Paulouro e uma certidão comprovativa de que o PRD se encontrava registado desde 19 de Julho de 1985 no Tribunal Constitucional; A convite do juiz do Fundão, e ainda antes de este proceder à verificação a que alude o artigo 20º do Decreto-Lei nº 701 -B /76, veio o PRD, em 24 de Outubro de 1985, apre­sentar as respectivas listas, não assinadas, e em que os candida­tos, devidamente identificados, são ordenadamente arrolados, mas sem expressa diferenciação entre efectivos e suplentes; Em 28 de Outubro de 1985, cumprindo determinação do juiz do Fundão, apresentou o PRD procuração de Hermínio Paiva Fernandes Martinho, como presidente do PRD, em favor de Fer­nando Dias de Carvalho, procuração que lhe dava poderes, como delegado de tal Partido, para apresentar as listas para as elei­ções dos órgãos representativos das autarquias locais no distrito de Castelo Branco e nomear mandatários representativos do PRD em operações eleitorais. 6 - Face a este quadro fáctico, verifica-se que não cabe razão ao PS quando afirma que não se sabe se as listas foram apresentadas por uma das entidades referidas na alínea a) do nº 1 do artigo 15º do Decreto-Lei nº 701 -B /76, em suma, se essas listas, embora não subscritas, fo­ram apresentadas pelo mandatário do PRD. É que nem no artigo 18º, nem em qualquer outro lugar do Decreto-Lei nº 701 -B /76 se exige que as listas tenham de ser assinadas pelos mandatários dos partidos proponentes. Basta que as listas, com referência expressa ao partido que as propõe, figurem nos autos a par de documento comprovativo dos poderes do respectivo mandatário para se presumir, salvo se impugnadas, que elas foram efectivamente apresentadas por quem ti­nha legitimidade para o fazer. Por outro lado, também não cabe razão ao recorrente quando sustenta que a não apresentação inicial das listas constituíra irregularidade insu­prível. Na verdade, o artigo 20º do Decreto-Lei nº 701-B/76, ao per­mitir a sanação das irregularidades processuais detectadas, não distingue entre grandes e pequenas irregularidades ( ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus), pelo que todo e qualquer vício do processo eleito­ral pode então, e em princípio, ser ainda remediado. Tal só não suce­derá, no esquema do Decreto-Lei nº 701-B/76, para as irregularidades que se referem a pressupostos ou condições de candidatura não satisfeitas dentro de prazos taxativamente estabelecidos (v. g., a publicitação de co­ligações ou frentes nos termos do artigo 16º, nº 1, do mesmo diploma). Nesses casos, e pela própria natureza das coisas, a irregularidade será in­suprível e ao juiz estará vedado fazer uso da faculdade conferida pelo ar­tigo 20º do Decreto-Lei nº 701-B/76. O vício da não apresentação das listas em conjunto com a demais documentação exigida pelo artigo 18º do Decreto-Lei nº 701-B/76 não se enquadra, porém, neste grupo de situações. Tratando-se, pois, de irregularidade suprível, e tendo em tempo sido sanada, nada há por aí que justifique a rejeição das candidaturas apre­sentadas pelo PRD. 7 - Alega ainda o PS que nas listas ulteriormente apresentadas pelo PRD não é feita qualquer clivagem entre candidatos efectivos e candida­tos suplentes, pelo que, por incumprimento de tal formalidade, deveriam ser rejeitadas as candidaturas daquele Partido. No entanto, também neste ponto não tem razão, o recorrente. Com efeito, embora os artigos 10º, nº 1, e 18º, nº 7, do Decreto-Lei nº 701-B/76 disponham sobre a indicação de candidatos efectivos e suplentes nas listas propostas à eleição, certo é que de nenhum destes dispositivos se distila o ónus de uma indicação expressa de candidatos de um e outro estilo. Esta imposição legal mostrar-se-á tacitamente satisfeita desde que os candidatos venham devidamente ordenados, o que permitirá, por extra­polação do critério definido no artigo 10º, nº 2, do Decreto-Lei nº 701-B/76, considerar como efectivos o grupo de primeiros candidatos em número igual ao dos mandatos a preencher no respectivo órgão e como suplentes os restantes. Estando claramente ordenado em cada lista do PRD o elenco de can­didatos, é de ter-se por feita, embora de forma implícita, a destrinça en­tre candidatos efectivos e suplentes. Em conclusão, as posições assumidas pelo PS carecem em absoluto de suporte legal. 8 - Pelos motivos expostos: Não se conhece do recurso do Partido Socialista interposto do despacho de 13 de Novembro de 1985; e Quanto ao recurso do Partido Socialista interposto do despacho de 8 de Janeiro de 1985, julga-se o mesmo improcedente. Lisboa, 26 de Novembro de 1985. - Raul Mateus - Luís Nunes de Almeida - José Magalhães Godinho - Vital Moreira - José Martins da Fonseca - António Luís Correia da Costa Mesquita - José Manuel Car­doso da Costa - Antero Alves Monteiro Dinis - Messias Bento - Mário Afonso - Mário de Brito - Armando Manuel Marques Guedes.