0121768 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas obrigações valutárias, é obrigatória a conversão para moeda nacional quando resulte da lei a impossibilidade de cumprimento em moeda estrangeira. II - A exclusão da faculdade de pagamento em moeda nacional deve constar de cláusula expressa. III - Não basta, para exclusão daquela faculdade, a circunstância de um contrato celebrado em país estrangeiro, o respectivo preço ser mencionado em moeda desse país.

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