I. O contrato de depósito bancário importa a transferência da propriedade das quantias depositadas do depositante para o depositário pelo tempo que dure o contrato, ficando aquele na titularidade de...

1. Como foi estipulado que a comissão seria paga em USD, estamos perante uma obrigação valutária, ou seja, uma daquelas obrigações em que se convenciona que o seu pagamento seja feito em moeda...

I - Configura um contrato inominado ou atípico de prestação de serviços (e não contrato de mediação ou contrato de agência) a actividade que envolve a realização da tarefa de encontrar um vendedor de...

Nas obrigações valutárias, a taxa dos juros de mora e o momento a partir do qual devem ser contados são determinados pela lei do país da respectiva moeda, mas o devedor pode exonerar-se da obrigação...

A execução para entrega de coisa certa, fundada em obrigação valutária com a moeda liberativa marco alemão, passou a seguir a forma processual de execução por quantia certa quando o euro, como moeda...

Absolvido o arguido da prática do crime de emissão de cheque sem provisão (apenas por descriminalização da sua conduta, pois não se apurou se a data da emissão inscrita no cheque foi a da entrega do...

I - Nas obrigações valutárias, é obrigatória a conversão para moeda nacional quando resulte da lei a impossibilidade de cumprimento em moeda estrangeira. II - A exclusão da faculdade de pagamento em...

I - É correctamente intentada como execução para pagamento de quantia certa (e não para entrega de coisa certa) aquela em que a referência a moeda estrangeira, na respectiva acção de condenação, é...

I - O artigo 559º, do CC (taxa de juro), foi gizado pelo legislador para a hipótese típica de dívida em escudos, não se tendo pensado no caso de obrigação em moeda estrangeira. II - Nada estipulando...

I - A obrigação de indemnização é uma obrigação de valor, ou valutária, não estando por isso sujeita ao princípio nominalista das obrigações pecuniárias, consagrado no artigo 550 do Código Civil. II...