000231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000231
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Execução de sentença, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002872
Nr Documento: SJ198110160002314
Referência Publicação: BMJ N310 ANO1981 PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7ee23d04c4f566c802568fc00395fc3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000231.EC
Sumário
Não prevendo o Codigo de Processo do Trabalho a execução e a penhora nos casos de sentença não transitada em julgado e no Codigo de Processo Civil que ha-de buscar-se a solução das questões sobre a admissibilidade de tal execução e, em caso afirmativo, sobre a nomeação de bens a penhora na mesma execução. Assim, nos termos do artigo 47, n.1, do Codigo de Processo Civil e legalmente admissivel a execução, desde que o recurso contra ela interposto tenha efeito meramente devolutivo, cabendo ao executado, em primeira linha, a perrogativa de nomear bens a penhora ao abrigo do disposto nos artigos 833 e 811, n. 1, do mesmo diploma.