278/1988 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 278/88 Processo n.º 79/88 2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1- Na sequência de um inquérito preliminar em que é arguido A., o Ministério Público remeteu os autos ao Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro, a fim de, nos termos do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 424/86, de 27 de Dezembro de 1986, ser realizada instrução preparatória. Todavia, por despacho de 19 de Fevereiro de 1988, o Mmo. Juiz entendeu que, por os factos terem ocorrido em Março de 1985, tal norma não se aplicava à situação sub judice, sendo-lhe antes aplicável o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio. No entanto, indeferiu a requerida instrução preparatória, por considerar inconstitucional o citado artigo 35.º. Deste despacho recorreu o Ministério Público para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 280.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República. Neste Tribunal apenas alegou o Exmo. Procurador-Geral Adjunto que se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da norma em causa e da consequente confirmação da decisão recorrida, na parte impugnada. Cumpre decidir. 2 - Pelo Acórdão n.º 158/88 deste Tribunal Constitucional, rectificado pelo Acórdão n.º 177/88 (ambos publicados no Diário da República, I Série, de 29 de Julho de 1988), foi, entre outras do mesmo diploma legal, declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do "artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição". Nesta conformidade, apenas há que aplicar, ao caso concreto, a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. 3 - Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 30 de Novembro de 1988. Luís Nunes de Almeida Mário de Brito José Manuel Cardoso da Costa José Magalhães Godinho Messias Bento Armando Manuel Marques Guedes