01223/16 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido (e não pela causa de pedir). II - Isto sem prejuízo de na interpretação do pedido se dever indagar da real pretensão do autor, podendo servir de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada.

Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 184/16.6BECBR RELATÓRIO A…………… (adiante Executada ou Recorrente), executada numa execução fiscal que foi instaurada contra ela pelo Serviço de Finanças de Condeixa-a-Nova para cobrança de uma dívida proveniente de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra uma petição na qual, dizendo que « vem ao abrigo do disposto nos artigos 203.º e 204.º e ss do CPPT apresentar oposição à execução e penhora », formulou o seguinte pedido: « Nestes termos […] deve a obrigação da aqui requerente ser considerada prescrita, por nenhuma causa de interrupção ou suspensão lhe poder ser pessoalmente aplicável, desde pelo menos 2011 e 2012 e de já terem decorrido mais de 5 anos desde a liquidação de imposto. Devendo ser a AT condenada a reconhecer a operabilidade da prescrição relativamente à aqui requerente e nessa medida não efectuar qualquer penhora aos seus bens pessoais, requerendo o consequente levantamento da penhora efectuada ao imóvel aqui em apreço, bem como qualquer penhora que haja sido efectuada ao seu salário. Bem como que seja a AT condenada na devolução das quantias entretanto indevidamente penhoradas ». A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, considerando verificado o erro na forma do processo, invocado pela Fazenda Pública, e a impossibilidade de aproveitamento dos autos para prosseguirem sob a forma processual adequada – a seu ver, a reclamação prevista no art. 276.º e segs. do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) –, absolveu a Fazenda Pública da instância. A Executada não se conformou com essa decisão e dela interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, que foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. A Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: « 1.º O presente recurso vem interposto da decisão recorrida que valorou a excepção invocada pela recorrida de erro na forma no processo, absolvendo-se em consequência a A.T. da instância, não se pronunciando previamente sobre a excepção de prescrição invocada pelo recorrente, embora esta seja de conhecimento oficioso. 2.º Na oposição deduzida, a recorrente invocou, em síntese, a prescrição do procedimento, concluindo por pedir a sua absolvição da instância e consequente levantamento de penhoras. 3.º A excepção prescrição da dívida exequenda, em sede de oposição, constitui um dos seus fundamentos e é de conhecimento oficioso nos termos do conjuntamente disposto nos artigos 204.º , n.º 1, alínea d) e 175.º do CPPT . 4.º Não existindo assim erro na forma do processo, sendo inadequada a sentença proferida pelo tribunal a quo . 5.º À sentença recorrida cumpriria, antes de mais, conhecer da prescrição, até porque, a proceder tal excepção invocada pela recorrente, extinguia-se a execução não havendo lugar ou fundamento legal para a manutenção das penhoras efectuadas. 6.º A Sentença proferida pelo Tribunal a quo deve ser revogada e deve o tribunal conhecer da operabilidade da prescrição. 7.º Sem que seja necessária qualquer convolação para outra forma processual, já que esta, conforme alegado, é a forma correcta. Nestes termos e outros de direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consonância, deve a decisão recorrida ser revogada no sentido dos Ex.mos Srs. Juízes Desembargadores [( Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo são denominados conselheiros, sendo que a denominação desembargadores é dos juízes dos tribunais centrais administrativos [art. 20.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aplicável ex vi do art. 3.º, n.º 3, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais]. )] , conhecerem o mérito da causa, prestando homenagem ao princípio da celeridade processual e justiça em tempo útil, ou, se assim não se entender, deve a decisão recorrida ser revogada no sentido de julgar não verificada a excepção dilatória de erro de forma no processo e, nessa conformidade, o Tribunal a quo conhecer o mérito da causa, assim se fazendo a costumada Justiça!». Não foram apresentadas contra alegações. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve ser concedido provimento ao recurso, revogada a decisão recorrida e ordenada a devolução dos autos à 1.ª instância, a fim de aí prosseguirem. Isto nos seguintes termos: «[…] É à face do pedido ou conjunto de pedidos formulado pelo interessado e não à causa de pedir que se afere a adequação das formas de processo especiais e, consequentemente, a existência de erro na forma de processo (Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6.ª edição 2011, II volume, página 88, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa; Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, anotado, volume II, Coimbra Editora, 3.ª edição, reimpressão, páginas 288/285; Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, volume 1, 3.ª edição 1999, página 262; Antunes Varela, RLJ, ano 100.º, página 378). É certo que a causa de pedir pode ser utilizada como elemento de interpretação do pedido quando existam dúvidas quanto a este (acórdão do STA, de 5 de Novembro de 2014, proferido no recurso n.º 01050 [( Pensamos que o Procurador-Geral Adjunto se refere ao acórdão proferido no processo n.º 1015/14, na referida data – 5 de Novembro de 2014 –, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Janeiro de 2016 ( http://www.dre.pt/pdfgratisac/2014/32240.pdf ), págs. 3667 a 3670, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98a0a9892a46422480257d8d004c0584 ). )] , disponível no sítio da Internet www.dgsi.pt ). Todavia, a causa de pedir não tem a ver com a forma de processo utilizada pelo litigante mas sim com a procedência/improcedência da acção, podendo haver lugar a rejeição liminar quando for manifesta a improcedência. Como resulta dos autos (PI) a presente oposição parece surgir na sequência de decisão de indeferimento de pedido de reconhecimento de prescrição da dívida exequenda, formulado no processo de execução fiscal pela recorrente, pelo que o meio processual adequado, seria, em princípio, a reclamação de actos de órgão de execução fiscal, regulado nos artigos 276.º e seguintes do CPPT . Sucede que a recorrente não faz pedido compatível com tal meio processual, a saber, a anulação desse despacho, imputando-lhe os inerentes vícios. Na verdade, a recorrente pede o reconhecimento da prescrição da dívida exequenda, invocando argumentação para tal desiderato, e o levantamento das penhoras, entretanto, já efectuadas na execução fiscal, não sindicando, minimamente, a legalidade dos actos de liquidação exequendos. O escopo da oposição à execução fiscal é, sem dúvida, a extinção da execução fiscal e, em algumas situações, a mera suspensão. Ora se é certo que a recorrente não pede, expressamente, a extinção da fiscal, a verdade é que os pedidos que formula, a saber, o reconhecimento da prescrição (que é fundamento de oposição, nos termos da o artigo 204.º /1/d) do CPPT ) e o levantamento das penhoras, interpretados em função da causa de pedir têm, necessariamente, implícita a extinção da execução fiscal. Efectivamente, reconhecida que seja, se para tal houver fundamento legal, a prescrição, de conhecimento oficioso por banda da administração fiscal e tribunal tributário, não poderá deixar de se proceder, oficiosamente, ao levantamento das penhoras que tenham sido efectuadas e à extinção da execução fiscal. Entendemos, assim que, a recorrente, embora de forma não expressa, pretende, claramente, a extinção da execução fiscal, o que é compatível com o meio processual de oposição judicial. O tribunal ad quem não pode conhecer, em substituição do tribunal recorrido, do mérito da causa, atento o disposto nos artigos 679.º e 665.º do CPC ex vi do artigo 2.º /e) do CPPT . A decisão recorrida, a nosso ver merece, assim, censura ». Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. Cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A decisão recorrida não fixou destacadamente qualquer factualidade, o que se aceita tendo em conta a única questão apreciada e decidida. Em todo o caso, em ordem à apreciação dessa questão – o erro na forma do processo – afigura-se-nos dever ter-se presente o seguinte circunstancialismo processual, algum do qual expressamente referido na decisão recorrida: corre termos no Serviço de Finanças de Condeixa-a-Nova o processo de execução fiscal n.º 0736200301000934 e apensos, instaurado contra B…………… e A………… para cobrança de dívidas de IRS dos anos de 2000, 2001 e 2002, no valor global de € 19.863,31 (cfr. a decisão recorrida a fls. 68); para citação de A…………. e para notificá-la da penhora de um prédio, o Serviço de Finanças de Condeixa-a-Nova enviou-lhe ofício registado com aviso de recepção, que foi por ela assinado em 8 de Fevereiro de 2016 (cfr. fls. 169 a 171 do processo em apenso); Por correio registado em 7 de Março de 2016, A………….. remeteu ao Serviço de Finanças de Condeixa-a-Nova a petição inicial que deu origem ao presente processo (cfr. a petição inicial, de fls. 5 a 13 e o sobrescrito por que foi remetida a juízo, a fls. 37); nessa petição, a Executada disse que « vem ao abrigo do disposto nos artigos 203.º e 204.º e ss do CPPT apresentar oposição à execução e penhora » e formulou o pedido que deixámos transcrito em 1.1 (cfr. a petição inicial de fls. 5 a 13). DE FACTO E DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra considerou verificada a nulidade por erro na forma do processo. Para tanto, depois de citar a lei e a doutrina pertinentes, concluiu que os pedidos formulados na petição inicial « não são pedidos que se ajustem à finalidade para a qual a lei criou o processo de oposição, verificando-se, assim erro na forma de processo ». Depois, passou a ponderar a « possibilidade de convolação da petição inicial para a forma de processo adequada ( artigos 98.º , n.º 4 do CPPT e 97.º, n.º 3 da LGT) ». Desincumbindo-se dessa tarefa, considerou que enquanto «[o] fundamento da prescrição pode ser invocado tanto no processo de oposição como na reclamação de actos do órgão de execução fiscal », já « o levantamento da penhora apenas pode ser feito na reclamação de actos do órgão de execução fiscal ». E prosseguiu, considerando que «[q] uando existem vários meios processuais para apreciar as questões levantadas na petição inicial, a verdade é que o Tribunal não pode optar por um deles em detrimento do outro ou outros. De facto, a convolação só seria possível, desde logo (sem apreciar a questão da tempestividade) caso houvesse só uma forma de processo que fosse adequada nos termos da lei e não, como no caso, havendo várias formas de processo ». Em todo o caso, e parecendo aceitar que « os dois fundamentos alegados podem ser apreciados » em sede de reclamação de actos do órgão da execução fiscal, passou a aferir a possibilidade de convolação para esta forma processual, concluindo que na data em que deu entrada a petição inicial estava já esgotado o prazo legal para apresentar a reclamação, que é de 10 dias, nos termos do n.º 1 do art. 277.º do CPPT . Por isso, no pressuposto da impossibilidade da convolação, absolveu a Fazenda Pública da instância em consequência do verificado erro na forma do processo. A Executada não se conformou com essa decisão e dela interpôs recurso para este Supremo Tribunal Administrativo. Sustenta, em síntese, se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, que a invocada prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução fiscal, previsto na alínea d) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT , e, ademais, é do conhecimento oficioso, nos termos do art. 175.º do mesmo Código. E, por isso, considera inexistir o declarado erro na forma do processo. Assim, a questão a apreciar e decidir é a de saber se o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra fez correcto julgamento ao considerar verificado o erro na forma do processo e, em consequência, ao absolver a Fazenda Pública da instância. 2.2.2 DO ERRO NA FORMA DO PROCESSO A decisão recorrida enunciou correctamente a doutrina respeitante ao erro na forma do processo, considerando que esta nulidade se afere, como a Juíza do Tribunal a quo bem referiu, pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo ( Cfr. ALBERTO DOS REIS, Código de Processo Civil Anotado , volume II, Coimbra Editora, 3.ª edição – reimpressão, págs. 288/289. No mesmo sentido, RODRIGUES BASTOS, Notas ao Código de Processo Civil , volume I, 3.ª edição, 1999, pág. 262, e ANTUNES VARELA, Revista de Legislação e Jurisprudência , ano 100.º, pág. 378. ). Em todo o caso, e salvo o devido respeito, mais adiante, em ordem a aferir do erro na forma do processo, acabou por incorrer nalguma confusão entre pedidos e fundamentos do pedido. Na verdade, depois de afirmar que os pedidos formulados « não se ajustam à finalidade para a qual a lei criou o processo de oposição », parece aceitar que, porque um dos fundamentos invocados – a prescrição da dívida exequenda – é questão que pode ser invocada em sede de oposição à execução fiscal, a forma de processo de que a Executada lançou mão seria adequada. Certo é que, no pressuposto de que foram formulados dois pedidos, afirma, citando um acórdão deste Supremo Tribunal ( Acórdão de 18 de Outubro de 2000, proferido no processo n.º 25197, publicado no Apêndice ao Diário da República de 31 de Janeiro de 2003 ( http://www.dre.pt/pdfgratisac/2000/32241.pdf ), págs. 3640 a 3643, com sumário também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f89a02b7f27c2d7802569d60059df4e . ), que « (...) sendo deduzidas diversas pretensões sujeitas a diferentes formas de processo, não poderia o juiz ordenar a convolação do processo para uma das formas adequadas, porque isso seria substituir à parte na eleição de uma pretensão contra as outras, assim violando os princípios da autonomia do vontade e do dispositivo do processo ». Ou seja, se bem interpretamos a decisão recorrida, a Juíza terá considerado terem sido formulados dois pedidos, em sintonia com as duas causas de pedir invocadas – a prescrição da dívida exequenda e a ilegalidade da penhora –, sendo um de declaração da prescrição da dívida exequenda e o outro de levantamento da penhora. Ao primeiro, terá aceite que pode corresponder a forma processual utilizada; mas, relativamente a ambos, considera que só a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT poderia constituir meio processual adequado. Por isso, passou a averiguar da possibilidade convolação para este último meio processual. Salvo o devido respeito, não podemos concordar. Vejamos: Como temos vindo a dizer, para efeitos de verificar se ocorre esta nulidade deve atender-se exclusivamente ao pedido ou pedidos formulados e não à validade ou adequação ao pedido das causas de pedir invocadas ( Como tem vindo a salientar a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, é questão diferente do erro na forma do processo a de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos do meio processual escolhido, questão que se situa no âmbito da viabilidade do pedido e já não da propriedade do meio processual. Neste sentido, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 28 de Março de 2012, proferido no processo com o n.º 1145/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18 de Abril de 2013 ( http://dre.pt/pdfgratisac/2012/32210.pdf ), págs. 402 a 409, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ee18297540be732802579df0033cd10 ; - de 18 de Junho de 2014, proferido no processo n.º 1549/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 20 de Novembro de 2014 ( http://www.dre.pt/pdfgratisac/2014/32220.pdf ), págs. 2289 a 2297, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80c2d813e2115b2980257d01004c1a09 . ), sem prejuízo de estas poderem servir de elemento coadjuvante na interpretação do pedido formulado. Assim, antes do mais, cumpre estabelecer quais os pedidos formulados, os quais, a nosso ver, são de que seja declarada a prescrição da obrigação tributária e de que seja levantada a penhora efectuada (bem como qualquer outra que entretanto venha a ser efectuada). Relativamente ao primeiro pedido, devidamente interpretado como pedido de extinção da execução fiscal por prescrição da obrigação tributária subjacente à dívida exequenda ( Note-se que este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a adoptar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir qual a verdadeira pretensão de tutela jurídica. ), é inequívoco que a oposição à execução fiscal constitui meio processual adequado. O mesmo não se pode dizer relativamente ao pedido de levantamento da penhora, que, no caso, haveria de ter sido efectuado mediante a reclamação prevista no art. 276.º do CPPT . Ora, se é certo que, como bem salientou a Juíza do Tribunal a quo , no caso de serem formulados pedidos a que correspondam formas de processo diferente, não pode o tribunal escolher qual o pedido que deve fazer prosseguir, eventualmente mediante convolação para a forma processual adequada, em prejuízo dos outros, a nosso ver esse impedimento não se verifica no caso sub judice . Desde logo, porque esse entendimento apenas valerá quando a forma processual escolhida não for adequada a nenhum dos pedidos formulados. Se o for relativamente a um deles, a situação será de erro parcial na forma do processo, a demandar solução diversa. Como diz JORGE LOPES DE SOUSA: « Nos casos em que tenha sido efectuada cumulação de pedidos e a forma de processo seja adequada à apreciação apenas de um deles, não poderá haver correcção da forma de processo quanto aos pedidos para os quais a forma de processo é inadequada, pois o processo tem de seguir a forma escolhida pelo interessado relativamente à apreciação do pedido para que essa forma de processo é adequada. Nestes casos, a solução que se extrai do tratamento dado a uma questão paralela no n.º 4 do art. 193.º do CPC [hoje, corresponde-lhe o art. 186.º] , é a de considerar sem efeito o pedido ou pedidos para o qual o processo não é adequado, prosseguindo o processo apenas para apreciação do pedido que deva ser apreciado em processo do tipo escolhido pelo interessado. Essa consequência é uma aplicação da regra do art. 199.º do CPC [ao qual, actualmente, corresponde o art. 193.º] segundo a qual, no caso de erro na forma de processo, é nulo todo o processado que não puder aproveitar-se para a tramitação de acordo com a forma estabelecida na lei. Nesses casos de erro parcial da forma de processo, como este tem de prosseguir para apreciação do pedido para que é adequado, a consequência relativamente ao outro pedido será a de nulidade parcial do processo, na parte a ele respeitante, o que se reconduz a que o processo prossiga como se esse pedido não tivesse sido efectuado » ( Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado , Áreas Editora, 6.ª edição, II volume, anotação 10 e) ao art. 98.º, págs. 92/93. ). Mas, a nosso ver, a questão (do erro parcial na forma do processo) nem sequer se coloca nos presentes autos. Na verdade, o pedido de levantamento da penhora pode e deve ser aqui encarado como uma mera consequência da declaração de prescrição da dívida exequenda. Ou seja, devidamente interpretada a petição inicial, o único pedido formulado é o de extinção da execução fiscal no que à executada respeita (a execução fiscal foi instaurada contra ela e outro), pedido esse formulado com fundamento na prescrição da obrigação tributária subjacente à dívida exequenda. Assim, não há dúvida de que a forma processual escolhida é a adequada ao pedido formulado, sabido que é que a oposição à execução fiscal tem por finalidade primacial a extinção da execução fiscal. A nosso ver, como bem realçou o Procurador-Geral Adjunto, a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra ter-se-á deixado impressionar pelo facto de antes da apresentação da petição inicial a ora Recorrente ter visto ser indeferido o pedido de reconhecimento de prescrição da dívida exequenda que endereçou ao Chefe do Serviço de Finanças de Condeixa-a-Nova. Mas, a verdade é que na petição inicial não se insurge contra essa decisão nem pede a sua sindicância judicial. O que a Executada faz é, tão-só, reagir contra a execução fiscal por entender que, no que a ela respeita, a dívida exequenda está prescrita. Assim, entendemos que a decisão recorrida não pode manter-se na ordem jurídica, antes devendo a oposição à execução fiscal prosseguir no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, se a tal nada mais obstar, para apreciação do pedido de extinção da execução fiscal com fundamento na invocada prescrição. 2.3 CONCLUSÕES Por tudo o que ficou dito, o recurso merece provimento e, preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido (e não pela causa de pedir). II - Isto sem prejuízo de na interpretação do pedido se dever indagar da real pretensão do autor, podendo servir de elemento coadjuvante a causa de pedir invocada. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar que os autos regressem ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, a fim de aí prosseguirem, se a tal nada mais obstar. Sem custas, por a Recorrida não ter contra-alegado o recurso. Lisboa, 18 de Janeiro de 2017. – Francisco Rothes (relator) – Aragão Seia – Casimiro Gonçalves.