0053172 - Tribunal da Relação de Lisboa

Deve ser tratado como divórcio por mútuo consentimento, o que exclui a existência de parte vencida e afasta a aplicação do artigo 1096 alínea g) do CPC, a hipótese em que, em acção de divórcio que correu e foi julgado pelas Justiças da República da África do Sul, os cônjuges acordaram previamente na sua separação e efeitos patrimoniais, não apresentando o requerido, réu naquela acção, qualquer defesa o que, nos termos da legislação daquele Estado, levou à imediata dissolução do matrimónio.