039505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 039505
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Aplicação da lei no tempo, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057091
Nr Documento: SAP20011212039505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29edacd6738fd7f280256b43004a0655CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:039505.B6
Sumário
O direito de reversão de bens expropriados é regulado pela lei vigente à data do seu exercício. O Código das Expropriações, aprovado pelo D. Lei 438/91, de 9/XI/91, é aplicável ao regime de reversão exercitado no domínio da sua vigência, ainda que referente a prédio expropriado no domínio da vigência do Código de 1976, que não reconhecia, no caso, aquele direito. Um caso de direito de reversão relativo a bens expropriados no domínio da lei anterior e nesta não previsto, o prazo de dois anos fixado no n°. 1, do art°. 5°. do C. Exp. de 1991, conta-se a partir da entrada em vigor deste diploma (7/2/92). E, assim, tendo o novo C.Exp. entrado em vigor em 7/2/92, só em 7/2/94 se terá consumado o pressuposto do direito de reversão previsto no citado n.º 1, e surgido o direito de reversão, pelo que apenas a partir desta última data é que o direito de reversão pode ser requerido e, por isso, é também a partir dela que se conta o prazo da caducidade de dois anos estabelecido no n.º 6, do mesmo artigo. O Pleno da 1ª Secção do STA tem que acatar os factos que o Acórdão recorrido deu como provados ou resultantes de ilação, por os seus poderes cognitivos se restringirem ao direito - n°. 3, do artigo 21º do ETAF, com excepção dos casos previstos no n.º 2, do artigo 722°. do C.P.C.. O direito de reversão encontra o seu fundamento na garantia constitucional do direito de propriedade privada, consagrado no artigo 62°., n.º 1 da C.R.P..