Competência do pleno da secção do contencioso administrativo - Jurisprudência Portuguesa

I - A regra vertida no art. 14º, n.º 4, do DL 204/98, de 11.7, constitui uma faculdade e não um poder-dever. II - Cumpre a imposição legal, o art. 32º, alínea b) do referido diploma (que fixa um...

I - À resolução de um conflito de competência gerado em recurso interposto de decisões jurisdicionais proferidas num apenso (execução de julgado) a recurso contencioso de anulação instaurado nos...

I - As medidas cautelares previstas no artº 120º do CPTA visam assegurar que o tardio julgamento do processo principal não determine a inutilidade da sentença nele proferida e, consequentemente,...

I - À resolução de um conflito de competência gerado em processo iniciado antes da entrada em vigor do ETAF de 2002, aplica-se o regime previsto no ETAF de 1984 e na LPTA. II - É competente o Pleno...

I - No que concerne a recursos jurisdicionais, a competência do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo restringe-se a recursos com fundamento em oposição de julgados e respectivo seguimento e...

I – O Pleno do STA, por regra, apenas conhece de matéria de direito. – art. 21.º/ 3 do ETAF. II.- No entanto, n.º 2 do art. 722.º do CPC permite que esse Tribunal conheça de matéria de facto quando...

I - O Pleno do STA opera como tribunal de revista, não podendo questionar os juízos de facto que a Subsecção emitiu a propósito da interpretação do acto impugnado. II - Improcedem todas as...

I - O Pleno, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, com ressalva das situações excepcionais p. no art. 722º/2 do CPC. II - Ao apuramento da matéria de facto, no recurso...

Não tendo a recorrente logrado pôr em causa os fundamentos da decisão impugnada, que não anulou o despacho punitivo, impõe-se a confirmação da mesma.

I - O direito de reversão de bens expropriados é regulado pela lei vigente à data do seu exercício. II - O Código das Expropriações, aprovado pelo D. Lei 438/91, de 9/XI/91, é aplicável ao regime de...