3123/22.1T8BCL.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães

1- O tribunal não se pode substituir aos herdeiros na aceitação e na divisão da herança.

2- Assim, se um interessado a quem foram adjudicados bens num inventário, faleceu na pendência desse inventário antes da prolação da sentença e a sua herança ainda não foi aceite nem dividida (está jacente e indivisa), tais bens não podem ser adjudicados aos seus herdeiros habilitados, mesmo que na proporção dos quinhões, para pertencerem ao património pessoal destes, mantendo-se na esfera da herança aberta por óbito daquele.

3- Se um interessado direto faleceu na pendência do inventário após a realização das operações da partilha, imediatamente antes da sentença e os seus herdeiros foram habilitados sem terem outra intervenção conformadora dos autos, não há que oficiosamente retroagir para fase anterior, nem realizar de nova conferência.

Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

Apelante e herdeiro habilitado: - AA

Apelados e Interessados diretos:

-- BB, casado com CC,

-- DD, casada com EE,

-- FF,

-- GG, casado com HH,

-- II, casada com JJ,

-- KK,

-- LL;

-- MM, casado com NN;

-- OO,

-- PP, e QQ,

-- Herança Jacente por óbito de RR.

Apelação em processo de inventário

I- Relatório

Nos presentes autos de inventário procede-se à partilha por óbito de SS e mulher, TT, ele falecido em ../../1992 e ela a ../../2003, casados que foram no regime de comunhão geral de bens. Intestados, fizeram doações a favor de dois dos seus sete filhos.

Os autos estiveram pendentes no Cartório Notarial .... Neste, realizou-se conferência preparatória da conferência de interessados, deliberou-se a adjudicação dos bens relacionados, acordaram-se os respetivos valores e elaborou-se mapa de partilhas que sofreu reclamação. Remetidos os autos ao Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Local Cível de Barcelos, (J...), teve lugar a conferência de interessados, na qual se acordou a realização de retificações ao mapa de partilha.

Foi proferido despacho saneador e após proposta sobre a forma à partilha, foi proferido despachos e elaborado novo mapa, no qual, além do mais, resultava a obrigação de pagamento de tornas por parte do interessado RR, filho dos inventariados, a quem haviam sido atribuídas as verbas n.ºs 7 e 8.

O interessado RR foi notificado da indicação dos números de identificação bancária pelos interessados credores de tornas, para depositar as tornas.

Em 26 de março de 2024, o cabeça de casal veio deduzir incidente de habilitação de herdeiros, invocando o falecimento desse interessado, RR, em ../../2024. Este encontrava-se no estado de viúvo, deixando como herdeiros a sua filha UU e os seus dois netos VV e AA, em representação do seu filho SS, falecido em ../../2018.

Em 8 de junho de 2024, foi proferida sentença nesse incidente:

“Atenta a falta de oposição, julga-se procedente, por provada, a requerida habilitação e, por isso, Habilitados para prosseguirem este Inventário, na qualidade de Interessados e na posição processual do seu falecido pai e avô, os únicos e universais herdeiros do (ex-)interessado entretanto falecido, i.e., os seus filhos e netos: a) filha, UU; b) netos, VV e AA (estes últimos em representação do seu filho e descendente SS, falecido em ../../2018)”.

Em 14 de novembro de 2024, o Ministério Público promoveu:

“Face à nova posição que ocupam os ora habilitados como sucessores, UU e respetivos filhos, WW e o menor, AA, promovo que se proceda à reformulação da forma à partilha e, subsequentemente, do mapa à partilha, devendo as verbas inicialmente adjudicadas a RR, ser repartidas na proporção de ½ a atribuir à filha CC e, a outra metade aos netos, cabendo a cada um destes a proporção de ¼.”

Em 20 de novembro de 2024, foi proferido o seguinte despacho:

“Com fundamento na nova posição que ocupam os ora habilitados como sucessores, UU e respetivos filhos, WW e o menor AA.

Determina-se a reformulação do Despacho Final de determinou a forma à partilha e, subsequentemente, do Mapa da Partilha, em termos que as verbas, inicialmente adjudicadas ao interessado falecido RR, terão de ser repartidas na proporção de ½ (Um Meio ou Metade) a atribuir à sua Filha, UU, E na proporção de 1/2 (Um Meio ou Metade) a atribuir aos seus Netos, VV e menor AA, cabendo a cada um destes a proporção de 1/4 (Um Quarto).”

Em 09 de abril de 2025, foi elaborado mapa de partilha, atribuindo respetivamente ½ e ¼ das verbas 7 e 8 a estes interessados e estipulando o pagamento de tornas por cada um deles.

Na sequência de reclamações de lapsos de escrita, o mesmo voltou a ser retificado quanto a outros aspetos. Foi objeto de sentença homologatória a 11 de junho de 2025.

É desta decisão que o habilitado apelou, apresentando as seguintes

conclusões:

“1. O ora Recorrente é neto do falecido RR, e foi habilitado, por sentença proferida em 08 de Junho de 2024;

2. Por despacho proferido em 20 de Outubro de mesmo ano, o Tribunal a quo determinou a reformulação do Despacho Final de determinou a forma à partilha e, subsequentemente, do Mapa da Partilha, de forma a que as verbas, inicialmente adjudicadas ao interessado falecido RR, terão de ser repartidas na proporção de ½ (um meio ou metade) a atribuir à sua Filha, UU, e na proporção de 1/2 (um meio ou metade) a atribuir aos seus netos, WW e menor AA, cabendo a cada um destes a proporção de 1/4 (um quarto).

3. Foi elaborado mapa de partilha em que foi adjudicado ao Recorrente ¼ das verbas n.ºs 7 e 8, no valor de €18.672,50 (dezoito mil seiscentos e setenta e dois euros e cinquenta cêntimos), obrigando-se, assim, a repor tornas aos Interessados LL, MM, PP e QQ, num total de €15.283,80 (quinze mil duzentos e oitenta e três euros e oitenta cêntimos).

4. Foi proferida sentença homologatória da partilha, em 11 de Junho de 2025, onde ficou homologada a partilha constante do mapa de partilha apresentado sob a Ref.ª ...20, condenando os interessados a cumpri-la nos seus precisos termos, segundo o artigo 1122º, n.º 1, do Código do Processo Civil.

5. Entende o Recorrente que o Tribunal a quo andou mal ao decidir conforme decidiu, violando os artigos 929º, 1120º, n.º 1 e 4 e 1117º, n.º 2, al. b), todos do C.P.C.

6. A conferência de interessados é o meio próprio para se deliberar sobre a forma da partilha, designadamente a adjudicação dos bens e o modo de pagamento de tornas e deveria ter sido convocada de forma que que os Interessados decidissem sobre a referida adjudicação.

7. Os seus sucessores legítimos do falecido RR – a sua filha e os seus netos – nunca foram ouvidos pelo Tribunal, em conferencia de interessados, declarando ou não a sua pretensão em ficar com tais bens.

8. O Tribunal a quo tinha a obrigação de diligenciar pelo agendamento de nova conferência de interessados em momento anterior à homologação da sentença que determina como se fará a partilha ou, por qualquer forma, ouvir os respetivos interessados quanto à adjudicação dos bens antes adjudicados ao falecido RR.

9. A manutenção da adjudicação nos termos fixados viola frontalmente os princípios da equidade, da efetiva partilha e da prevalência do acordo dos interessados consagrados no regime do inventário.

10. Perante o falecimento do herdeiro RR, e habilitados os seus herdeiros, deveria o Tribunal a quo, em face da adjudicação anteriormente realizada, diligenciar pela marcação de nova conferência de interessados para que estes decidissem acerca da adjudicação entre eles dos bens que antes haviam sido adjudicados ao RR.

11. Tal adjudicação - na proporção de ¼ das verbas nºs 7 e 8 da Relação de Bens ao Recorrente - perante a morte do interessado e herdeiro RR, foi imposta aos herdeiros do falecido, incluindo o aqui Recorrente, sem que antes o Tribunal a quo diligenciasse para obter concordância e aceitação deles.

12. A querer manter-se a anterior adjudicação ao herdeiro RR e todos os actos até então praticados, perante o falecimento deste, então adjudicava-se à herança ilíquida e indivisa os verbas 7 e 8 e não nos termos em que o foi.

Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, e revogar-se a sentença homologatória de partilha, e consequentemente, do douto despacho de 20 de outubro e do mapa de partilha. Com o que se fará, como sempre JUSTIÇA!”

O Ministério Público respondeu, defendendo, em síntese, a improcedência do recurso, salientando, em síntese, que a habilitação de herdeiros determina o prosseguimento da demanda, na fase processual em que os autos se encontram, ocupando os habilitados a posição processual do interessado falecido.

II- Objeto do recurso

O objeto do recurso é definido pelas conclusões das alegações, mas esta limitação não abarca as questões de conhecimento oficioso, nem a qualificação jurídica dos factos (artigos 635º nº 4, 639º nº 1, 5º nº 3 do Código de Processo Civil).

Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665º nº 2 do mesmo diploma.

É questão a conhecer neste acórdão:

- se a habilitação dos herdeiros de um interessado falecido após a sua notificação para pagar tornas importa a reformulação do mapa de partilhas e permite que se possa atribuir aos habilitandos cada um dos seus quinhões com a sua proporção nos bens que cabiam ao interessado falecido, sem ser necessário a convocação de nova conferência de interessados.

III- Fundamentação de Facto

Visto que a questão em apreço é apenas de direito, atendendo-se apenas aos atos processuais praticados, não se enuncia a matéria de facto provada, a qual se limitaria à reprodução do relatório supra efetuado.

IV- Fundamentação de Direito

Discutem-se as consequências do incidente de habilitação de sucessores no âmbito do processo de inventário.

1- Da habilitação de sucessores

O óbito de um interessado no inventário determina a suspensão da instância, porque esta se suspende com a notícia do falecimento da parte (artigo 269.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil).

Assim, para que o processo possa prosseguir é necessário determinar quem assume, por orça da extinção da personalidade causada pela morte, a legitimidade para substituir a parte falecida.

Esta determinação faz-se através do incidente de habilitação de sucessores, o qual, no âmbito do processo de inventário, se encontra regulado com as especialidades previstas no artigo 1089.º do Código de Processo Civil.

Esta norma explicita os trâmites que devem ser seguidos no caso em que ocorre a morte de um interessado direto na partilha no âmbito de um processo de inventário, antes do trânsito da sentença.

Como regime regra, estabelece que o cabeça de casal deve apontar os sucessores do falecido e juntar os documentos necessários; após, citam-se os interessados indicados e notificam-se os demais. Estes podem impugnar a legitimidade dos convocados. Na falta de impugnação, têm-se como habilitadas as pessoas indicadas. (Prevê-se ainda que os próprios interessados promovam a sua habilitação em situações que aqui nos não importam)

O processo de inventário pode prosseguir e os habilitados ocupam o lugar daquele, conformando o processo para o futuro.

Os poderes e obrigações processuais atribuídos aos habilitados dependem do estado do processo no momento em que ocorreu a habilitação, por não poderem exercer direitos e faculdades que já foram exercidas pelo interessado a quem sucedem ou que já se mostram processualmente precludidos.

A habilitação dos sucessores por morte do interessado apenas decide as pessoas que vão ocupar o papel deste (quem está investido na qualidade de herdeiro do falecido interessado). Não define a sua posição relativamente à herança do habilitante (nomeadamente se a herança foi aceite, a respetiva quota e os termos do seu preenchimento).

Isto posto, temos que verificar em que fase se encontrava o processo e as consequências da habilitação nesse processo, considerando tal fase:

.a)— em termos processuais: os atos que se deviam realizar posteriormente à habilitação;

.b)— em termos substantivos: as consequências da habilitação na partilha dos bens.

.a)- Da fase processual em que ocorreu a habilitação

No presente caso, quando o interessado faleceu já havia tido lugar a conferência de interessados, na qual que lhe foram adjudicadas duas verbas pelo valor que também foi definido. Já havia sido decidida a forma a dar à partilha e já tinha sido elaborado o mapa de partilha. Os interessados credores de tornas já tinham apresentado requerimento a reclamá-las e o interessado já tinha sido notificado para as depositar.

A habilitação dos seus sucessores não põe em causa todo este processado, como vimos, pelo que quando se dá o seu chamamento aos autos, elaborado que fora o mapa sem reclamações, já tinha sido efetuada a concretização dos bens que cabiam a cada interessado e as tornas a prestar e receber, não sendo possível retroagir a momento prévio a essa definição.

Os herdeiros do interessado falecido têm de ocupar a posição processual deste, sem a possibilidade de alterar as declarações e posições tomadas por este ao longo do processo, não tendo, pois, que ser ouvidos quanto à adjudicação do bem que o mesmo quis, tendo de conformar-se com esta, ocupando processualmente enquanto herdeiros o lugar daquele.

Não pode também o processo retroceder para que se efetue a partilha por morte desse interessado, visto que não há que repetir atos que já se realizaram e não houve lugar a qualquer cumulação de inventários, mais a mais numa fase tão adiantada dos presentes. Não colhe provimento esta parte das pretensões do Recorrente.

Desta forma, tem de se manter a adjudicação já efetuada, não podendo dar-se a mesma sem efeito, como parece pretender em primeira linha o Recorrente.

Apenas há que na sentença que homologue o mapa fazer menção da morte do interessado e dizer quem o substitui, podendo, eventualmente, para que o mapa retrate o ali decidido, anotar tal menção.

Enfim, já nesta parte tem razão o Recorrente ao insurgir-se quanto à alteração em termos substantivos do mapa de partilha.

Verificadas as consequências processuais da habilitação dos herdeiros do interessado falecido após a notificação para o pagamento das tornas, há que verificar quais são as suas consequências substantivas.

.b)- Das Consequências Substantivas da Habilitação

A simples habilitação dos herdeiros não tem como corolário obrigatório a aceitação da herança, por não ser suficiente para exprimir, sequer tacitamente, essa vontade.

Nos presentes autos, os herdeiros habilitados não tiveram qualquer intervenção da qual se pudesse inferir tal intenção (como ocorreria se tivessem agido no sentido de preencher os seus quinhões), pelo que se tem de considerar que a herança desse interessado falecido na pendência do inventário ainda está jacente (cf., entre tantos, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 20/04/2021, no processo 6575/19.3T8CBR.C1 e o do Tribunal da Relação de Guimarães de 01/03/2018, no processo 384/17.1.T8GMR-A.G1).

A herança jacente é um património autónomo e tem personalidade jurídica.

Enquanto não for efetuada a partilha, os herdeiros não têm um direito sobre cada um dos bens que compõem a herança; são, sim, titulares de um direito sobre a universalidade da herança. Todos os herdeiros têm sobre os bens que a constituem um direito indivisível, pelo que, embora concorram vários herdeiros, cada um pode pedir separadamente a totalidade dos bens a terceiros, mas os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros, conforme estipula o artigo 2091.º, n.º 1, do Código Civil.

Desta forma, não podiam os bens ser logo adjudicados aos herdeiros do interessado falecido na pendência do processo de inventário. Mais ainda, não se podia proceder à partilha desses bens entre eles (ainda que na proporção dos quinhões), sem qualquer manifestação da sua vontade.

Quanto às obrigações de pagamento de tornas que o falecido interessado assumiu e que integram o património autónomo que é a sua herança, importa referir que, na herança indivisa, a dívida é ainda da própria herança, ocupando os herdeiros, em conjunto, o lugar do de cujus e sendo demandados como representantes da herança, nos termos do artigo 2097.º do Código Civil.

Após a realização da partilha, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas da herança deixa de ser coletiva e passa a ser proporcional à quota que lhes coube na herança, conforme estabelece o artigo 2098.º, n.º 1, do Código Civil.- Concretização

Assim, visto que não foi efetuada a partilha dos bens do interessado falecido na pendência do inventário, não podia condenar-se cada um dos seus herdeiros (respetivamente, neta e bisnetos dos autores das heranças que se partilhavam no inventário) ao pagamento de uma parte determinada das tornas, como se fosse sua responsabilidade própria e exclusiva.

Em suma, os bens que foram adjudicados ao interessado falecido na pendência do inventário integram a sua herança; como esta ainda não foi aceite nem dividida (encontra-se jacente e indivisa) e o tribunal não se pode substituir aos seus herdeiros na prática desses atos, os bens não podem ser adjudicados aos habilitados, mesmo que na proporção dos quinhões, de forma a integrarem o património pessoal destes.

Do mesmo modo, não lhes podem ser atribuídas pessoalmente as obrigações que àquele foram assacadas relativas ao pagamento de tornas; tais obrigações vinculam, por ora, apenas a herança jacente.

Do exposto resulta que há que revogar o despacho de 20-11-2024 que determinou a “Reformulação do Despacho Final que determinou a forma da partilha e, subsequentemente, do Mapa da Partilha”. Do mesmo modo, há que anular o mapa de partilha que cumpriu tal despacho, datado de 09-04-2025, bem como a sentença que o homologou, mantendo-se válido o mapa de 04-03-2024.

Em consequência, a sentença proferida deve ser substituída por outra que homologue o mapa de 04-03-2024, mencionando que a posição do interessado falecido na pendência dos autos é assumida pela sua herança, representada nos autos pelos seus herdeiros.

V- Decisão

Pelos fundamentos acima expostos, os Juízes deste Tribunal da Relação acordam em julgar procedente a presente apelação e, em consequência:

Revogam o despacho de 20-11-2024;

Anulam o mapa de partilha que cumpriu tal despacho, datado de 09-04-2025, bem como a sentença que o homologou;

Mantêm o valor atribuído ao inventário;

Substituem a sentença anulada pela seguinte:

“Homologa-se a Partilha constante do Mapa de 4-3-2024;

Visto que o interessado RR faleceu na pendência dos autos e que a sua posição é assumida pela sua herança, representada nos autos pelos seus herdeiros UU, VV e o menor AA, anote-se nesse mapa o seu falecimento e que foi substituído pela sua herança.

Condenam-se os interessados a cumprir a partilha nos seus precisos termos (cfr. artigo 1122.º, n.º1 do Código de Processo Civil ) e nas custas do processo (na primeira instância), na proporção do que receberam.”

Custas do recurso por todos os interessados em partes iguais (artigos 1130.º, n.º 4 e 528.º n.º 1 do Código de Processo Civil).

Guimarães, 20 de novembro de 2025

Sandra Melo

Elisabete Coelho de Moura Alves

Luís Miguel Martins