0003543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0003543
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Natureza jurídica, Qualificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029107
Nr Documento: RL198501090003543
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇ FUND DIR TRAB 2ED PAG70.
Referência Publicação: CJ 1985 TI PAG206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fede9d19eecadf4b802568030003b46aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0003543.CA
Sumário
A categoria profissional de um trabalhador é determinada pelo conjunto de funções por ele efectivamente realizadas e não pela qualificação atribuída pela entidade patronal. Para ser atribuída a um trabalhador determinada categoria profissional não é necessário que execute rigorosamente todas as funções que as definições contêm a título informativo, devendo, assim, ser classificado na categoria que mais se aproxime das funções efectivamente exercidas. Assim, deve ser classificado como preparador de estatísticas fabris o trabalhador que no conjunto das funções que efectivamente exerce muito se aproxima da respectiva definição legal.