Acórdão STJ — Nulidade de sentença, Nulidade de acórdão

Acórdão

00P292

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 11 de abril de 2000
Relator: Dinis Nunes

Nulidade de sentençaNulidade de acórdãoCompetência do supremo tribunal de justiçaDespedimento abusivoReintegração de trabalhadorIndemnização de antiguidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ARTIGO 659 ARTIGO 668 N1 D ARTIGO 716 N1 ARTIGO 933 N1.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ARTIGO 13 N3.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ DE 1986/11/14 IN BMJ N361 PAG403.
ACÓRDÃO STJ DE 1998/01/14.

Sumário

I- O Supremo Tribunal de Justiça não conhece das nulidades cometidas na sentença da 1ª instância, salvo na apreciação do acórdão da Relação que sobre elas se haja pronunciado.

II- A declaração da ilicitude do despedimento tem como consequência a subsistência plena do contrato de trabalho, mas nada obsta a que o trabalhador opte, logo na petição inicial, pela indemnização por antiguidade.

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