00P292 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça não conhece das nulidades cometidas na sentença da 1ª instância, salvo na apreciação do acórdão da Relação que sobre elas se haja pronunciado. II - A declaração da ilicitude do despedimento tem como consequência a subsistência plena do contrato de trabalho, mas nada obsta a que o trabalhador opte, logo na petição inicial, pela indemnização por antiguidade.

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