O princípio de que o Supremo Tribunal de Justiça tem competência para a decisão de dispensa do remanescente da taxa de justiça relativamente a toda a actividade processual desenvolvida em todas as...

I. Em direito penal vigora, acima de tudo mais, o princípio da legalidade, pelo que, não é pelo facto de um caso ser apreciado em termos de fixação de pena benevolamente que deva conduzir a...

I. Mesmo que aos co-arguidos, acusados pelos mesmos factos, sejam aplicadas penas diversas não se pode concluir, sem mais, pela violação do princípio da igualdade. II. Basta que as circunstâncias...

I. O disposto no n.º 1 do art. 3.º da Lei n.º 38-A/2023, de 02-08, reporta-se, no caso de ter sido feito um cúmulo jurídico, às penas parcelares e não à pena única. II. O STJ pode apreciar,...

O princípio de que o Supremo Tribunal de Justiça tem competência para a decisão de dispensa do remanescente da taxa de justiça relativamente a toda a actividade processual desenvolvida em todas as...

I. Na presente acção especial de prestação de contas, o TR não considerou, fundamentadamente, justificadas determinadas despesas dadas como provadas, o que lhe é lícito, nos termos do art. 945.º, n.º...

I. Olhando conjugadamente os normativos que encerram os artigos 432º, nº 1, alínea b) e 400º, nº 1, alíneas e) e f) , verifica-se só é admissível o recurso para o STJ de acórdão proferido, em...

I. Quando se discutem apenas questões de direito em todos os recursos e haja penas inferiores 5 anos de prisão e penas superiores a 5 anos de prisão, não existe norma atributiva de competência a...

I – Respeitado o núcleo factual que constitui a causa de pedir e demonstrada a prática pela Ré do acto ilícito que provocou danos na esfera jurídica do lesado, a condenação no montante a apurar em...

I - Peticionando o recorrente a prova do seu arrependimento, solicitando para tanto a audição pelo tribunal de recurso da gravação de audiência, está o STJ impedido legalmente de proceder a tal...