0220468 - Tribunal da Relação do Porto

Não tendo sido fixado no contrato promessa prazo para a celebração da escritura do prometido contrato de compra e venda, pode qualquer das partes - não havendo acordo entre elas - pedir ao tribunal que proceda à determinação do prazo, não sendo lícito a qualquer delas impor, unilateralmente, à outra uma data para vencimento da obrigação (artigos 777 do Código Civil e 1456 do Código de Processo Civil).