070234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 070234
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Reclamação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021049
Nr Documento: SJ198212090702342
Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO104 PAG253.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3564d90eea634d67802568fc003ac10fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070234.AC
Sumário
As vendas feitas sobre amostra de fazenda ou determinando-se só uma qualidade conhecida no comércio, consideram-se sempre feitas debaixo de condição da coisa ser conforme à amostra ou à qualidade convencionada - artigo 469 do Código Comercial - o que se terá por verificado e os contratos como perfeitos, se o comprador examinar as coisas compradas no acto da entrega e não reclamar contra a sua qualidade, ou, não as examinando, não reclamar dentro de oito dias - artigo 471 do mesmo Código - artigo que não foi afastado no contrato celebrado entre Autora e Ré. Ora, a Ré compradora nem reclamou no acto da entrega dos bordados, nem no prazo de oito dias, mas decorridos mais de seis meses e depois de já ter pago uma parte do preço e se apresentar para pagar o resto, sem alegar e provar quaisquer factos ou circunstâncias que justificassem a demora na reclamação, pelo que o contrato de compra e venda se tornou perfeito.