0077716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Evangelista Araújo
Processo: 0077716
Acórdão
Descritores: Base instrutória, Caso julgado formal, Usucapião, Posse de boa fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024707
Nr Documento: RL199901280077716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ef5b1413162fed0802569a1003a512fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0077716.19
Sumário
Tal como sucedia na especificação e no questionário do CPC 67, a fixação dos "factos assentes" e da "base instrutória" do CPC 95, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal que obste à sua posterior modificação. Decidida a questão da legitimidade no saneador com carácter definitivo, a inexistência do direito do autor determina a improcedência da acção. Se a posse conducente a usucapião incidiu sobre a terça parte de um prédio rústico, objectivamente delimitada, não se pode dizer que uma sentença acabou por reconhecer a usucapião de uma quota ideal. A posse sem justo título pode ser considerada de boa fé - provando-se que o possuidor ignorava os vícios do título, ou, como refere o nº 1 do art. 1260º do C. Civil, que ignorava lesar, ao adquirir a posse, o direito de outrém - quer à luz do art. 476º do C. Civil de 1867, quer à luz do Código Civil vigente.