0081241 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A obrigação de restituir o sinal em dobro, por força da resolução de um contrato-promessa em moeda estrangeira, faz-se relativamente à moeda convencionada. II - Se ao tempo da resolução já não tiver curso legal a moeda em que foi fixada a obrigação, deve a restituição efectuar-se pelo equivalente em moeda da mesma natureza corrente ao tempo do pagamento.