0079252 - Tribunal da Relação de Lisboa

- O prazo de seis meses para arguir a anulabilidade da deliberação da assembleia geral de uma associação, caso o associado não tenha sido regularmente convocado para ela, só começa a correr da data em que ele teve conhecimento da deliberação (art. 178, n. 2 do CC) é não da data em que ele tomou conhecimento de todo o processo formativo da deliberação, constante da respectiva acta.