0001404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0001404
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Ónus da prova, Despedimento nulo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005048
Nr Documento: RL199605080001404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e5e87f0760f207c802568030004a618CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001404.0B
Sumário
Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Compete à entidade patronal, nos termos do artigo 342, n. 2, do Código Civil, o ónus da prova do comportamento culposo do trabalhador e da impossibilidade subsequente da subsistência da relação de trabalho. Não tendo a Ré conseguido provar a prática, por parte do Autor, de factos suficientemente graves que tenham tornado impossível a subsistência da relação de trabalho, improcede a justa causa invocada para o despedimento do trabalhador, com todas as consequências legais daí decorrentes, nomeadamente, a da ilicitude e nulidade desse despedimento.