43/95 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: I Relatório: 1. A., tendo sido condenado, no Tribunal de Polícia de Lisboa, na multa de 7.500$00 (em alternativa, 25 dias de prisão) e, bem assim, na inibição da faculdade de conduzir por 15 dias, como autor material de uma contravenção (prevista e punível pelo artigo 6º, nºs 3, alínea a), e 17, do Regulamento do Código da Estrada), interpôs recurso da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, alegando, inter alia, que, se a inibição da faculdade de conduzir for qualificada como medida de segurança, a norma que a prevê é inconstitucional, tal como o é, se dever ser considerada pena acessória ou pena principal (neste último caso, por violação do princípio non bis in idem). A Relação de Lisboa julgou improcedente o recurso e confirmou a sentença recorrida (acórdão de 24 de Março de 1993). 2. O arguido interpôs, então, recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, a fim de ser julgada a questão de inconstitucionalidade, tendo por objecto a norma do artigo 61º, nº 2, alínea b), 4º, do Código da Estrada, "quando interpretado segundo o assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de Abril de 1992" ou "como estabelecendo uma pena ou sanção acessória". 3. Achando-se o processo a aguardar a inscrição em tabela, foi publicada a Lei nº 15/94, de 11 de Maio, que amnistiou várias infracções. Baixaram, então, os autos à Relação de Lisboa, que, por acórdão de 8 de Junho de 1994 - e com fundamento no artigo 1º, proémio, e alínea dd), daquela Lei nº 15/94, e no artigo 126º, nº 1, do Código Penal - declarou extinto o procedimento criminal. Após o trânsito em julgado desse acórdão de 8 de Junho de 1994, foram os autos novamente remetidos a este Tribunal. 4. Cumpre decidir. II. Fundamentos: 5. Tendo sido julgado extinto, por acórdão da Relação transitado em julgado, o procedimento criminal instaurado contra o arguido, óbvio é ter-se tornado inútil o presente recurso de constitucionalidade que tinha por objecto a norma do artigo 61º, nº 2, alínea d), 4º, do Código da Estrada. Há, por isso, que julgar extinto o recurso. III. Decisão: Pelos fundamentos expostos, julga-se extinto o recurso. Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995 - Messias Bento - Guilherme da Fonseca -Bravo Serra -Fernando Alves Correia - José de Sousa e Brito -Luis Nunes de Almeida -José Manuel Cardoso da Costa