66/2016 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 66/2016 Processo n.º 903/2015 3ª Secção Relator: Conselheira Catarina Sarmento e Castro Acordam, em Conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, A. veio interpor recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC). No Tribunal Constitucional, foi proferida decisão sumária de não conhecimento do recurso. Na fundamentação de tal decisão, refere-se o seguinte: “(…) O Tribunal Constitucional tem entendido, de modo reiterado e uniforme, serem requisitos cumulativos da admissibilidade do recurso, da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a existência de um objeto normativo – norma ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da norma ou interpretação normativa, cuja sindicância se pretende, como ratio decidendi da decisão recorrida; a suscitação prévia da questão de constitucionalidade normativa, de modo processualmente adequado e tempestivo, perante o tribunal a quo (artigo 280.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa; artigo 72.º, n.º 2, da LTC). Assim, importa analisar se tais requisitos se encontram preenchidos, no presente caso. (…) Com pertinência imediata, na análise da admissibilidade do presente recurso, salienta-se o pressuposto da natureza obrigatoriamente normativa do objeto do recurso de constitucionalidade. De facto, o Tribunal Constitucional apenas pode sindicar a constitucionalidade de normas ou interpretações normativas e não de decisões, nomeadamente jurisdicionais, não compreendendo o nosso ordenamento jurídico a figura do recurso constitucional de amparo ou queixa constitucional, pelo que a admissibilidade do recurso de constitucionalidade depende da enunciação de uma verdadeira questão normativa. Nestes termos, impende sobre o recorrente o ónus de enunciar uma norma ou interpretação normativa, reportando-a, de forma certeira, a uma concreta disposição ou conjugação de disposições legais, em cuja literalidade o critério normativo enunciado encontre um mínimo de correspondência. Ora, no caso dos autos, verifica-se que a questão enunciada pela recorrente não corresponde a um verdadeiro critério normativo, extraível do preceito indicado. Na verdade, a construção da questão apresentada, embora sob uma aparência abstrata, traduz uma indisfarçável pretensão de sindicância da própria decisão jurisdicional - e não de qualquer critério normativo, que a mesma tenha integrado na sua ratio decidendi - o que se torna manifesto pela circunstância de tal construção assentar em referências casuísticas. Aparentemente, o que a recorrente, verdadeiramente, pretende é a sindicância da forma como o critério normativo, previamente determinado, foi aplicado às circunstâncias específicas do caso concreto. A dimensão de apreciação pretendida encontra-se, porém - reitera-se - subtraída à competência do Tribunal Constitucional. Conclui-se, deste modo, pela inidoneidade do objeto do recurso. Acresce que, ainda que se tentasse, numa visão benevolente, extrair um sentido normativo útil da questão colocada, abstraindo das referências casuísticas, sempre a conclusão pela inadmissibilidade do recurso se imporia, uma vez que o entendimento plasmado na questão enunciada não encontra reflexo na fundamentação da solução dada ao caso pelo tribunal a quo. Na verdade, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, em 1 de julho de 2015, não assenta na ideia de que “a sentença não sofrerá de nulidade mesmo que não identifique a previsão normativa concreta onde assenta a decisão”, ou no entendimento de que “os fundamentos de direito não têm que identificar a previsão normativa onde assenta a decisão”. Afirma, pelo contrário, que o “acórdão proferido nos autos a fls. 349 a 358 (…) [se] encontra[ ] devida e suficientemente fundamentado (…) nem sequer se encontra em falta quanto à fundamentação de direito, [porquanto] foram invocados diversos preceitos legais do CPC, do CC e ainda do CPPT.” Por tudo quanto fica exposto, face à necessidade de verificação cumulativa dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mostra-se ociosa a apreciação dos restantes, concluindo-se, desde já, pela inadmissibilidade do recurso e consequente não conhecimento do seu objeto.” É esta a decisão sumária que é alvo da presente reclamação. 3. Manifesta a reclamante a sua discordância, relativamente ao teor da decisão sumária, referindo, em síntese, que a interpretação normativa, colocada em causa, foi corretamente enunciada. Mais alega que o acórdão de 1 de julho de 2015 concluiu que o acórdão anterior não sofreria de ausência absoluta de fundamentação até porque invocou alguns preceitos legais. Porém, na perspetiva da reclamante, tal invocação não é suficiente. Assim, defende que a interpretação do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, “no sentido de que os fundamentos de direito não têm que identificar a previsão normativa concreta onde assenta a decisão final, vai contra as exigências imperiosas de fundamentação”. Acrescenta que, no caso concreto, era necessário o conhecimento da qualificação e tipificação jurídicas e a respetiva subsunção normativa da realidade, a que se chama “novo processo”, pelo que a ausência de abordagem destes aspetos leva a concluir pela ausência absoluta de fundamentação, que gera a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. Nestes termos, pugna pela admissão do recurso de constitucionalidade interposto, com a consequência da apreciação da “inconstitucionalidade da norma contida no artigo 615º nº 1 al. b) do CPC quando interpretada nos termos plasmados no acórdão recorrido do STJ, mais precisamente, com o sentido de que a sentença não sofrerá de nulidade mesmo que não identifique a previsão normativa concreta onde assenta a decisão, não qualificando juridicamente nem tipificando o que considera a solução final.” 4. A recorrida, regularmente notificada, optou por não apresentar resposta. Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentos 5. Analisada a reclamação apresentada, conclui-se que os argumentos aduzidos pela reclamante não infirmam a correção do juízo efetuado, na decisão sumária proferida. Na verdade, por um lado, a decisão reclamada considerou que a questão, erigida como objeto do recurso, não tinha natureza normativa, traduzindo-se, verdadeiramente, numa pretensão de sindicância da própria decisão jurisdicional e não de qualquer critério normativo que a mesma tenha integrado na sua ratio decidendi. A veracidade de tal asserção é aferível pela mera análise do enunciado da questão, que é apresentada como “a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 615º nº 1 al. b) do CPC quando interpretada nos termos plasmados no acórdão recorrido do STJ, mais precisamente, com o sentido de que a sentença não sofrerá de nulidade mesmo que não identifique a previsão normativa concreta onde assenta a decisão, não qualificando juridicamente o que considera uma “nova ação”, nem subsumindo tal inexistente tipificação em qualquer previsão normativa”. Assim, não assiste razão à reclamante, quanto ao seu juízo conclusivo de que a “interpretação” colocada em causa “foi corretamente enunciada”. Acrescenta a decisão reclamada que “ainda que se tentasse, numa visão benevolente, extrair um sentido normativo útil da questão colocada, abstraindo das referências casuísticas”, sempre se manteria inalterada a conclusão pela inadmissibilidade do recurso, porquanto o entendimento plasmado na questão enunciada não encontra correspondência na fundamentação da solução dada ao caso pelo tribunal a quo, o que se reflete, necessariamente, numa falta de coincidência com a ratio decidendi da decisão recorrida. Quanto a este ponto, a reclamação traduz-se numa reiteração da discordância com o sentido da decisão recorrida, apoiado num prévio juízo subsuntivo, que ao Tribunal Constitucional não cabe sindicar. Nestes termos, sendo certo que a fundamentação aduzida na decisão reclamada merece a nossa concordância – não sendo infirmada pelos argumentos carreados pela reclamante - damos a mesma por reproduzida e, em consequência, concluímos pelo indeferimento da reclamação. III - Decisão Assim, decide-se confirmar a decisão sumária reclamada, proferida no dia 17 de novembro de 2015, e, em consequência, indeferir a reclamação apresentada. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma). Lisboa, 3 de fevereiro de 2016 - Catarina Sarmento e Castro - Lino Rodrigues Ribeiro - Maria Lúcia Amaral