3014 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Eduardo Antunes
Processo: 3014
Acórdão
Descritores: Acção especial, Divisão de coisa comum, Contestação, Reconvenção, Acção sumária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC1254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b490c607c093efca802569de004be91bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3014.A2
Sumário
Numa acção especial de divisão de coisa comum, em que os RR contestaram, pedindo a improcedência do mesmo, o processo entra numa fase cuja tramitação é a das acções sumárias, atento o valor da acção.. Assim sendo, não pode o pedido reconvencional ser rejeitado com base no argumento de que se trata de uma acção especial que se não compagina com os termos de uma acção comum sumária. Emergindo dos autos que enquanto os AA querem a divisão da coisa que entendem ser comum, os RR entendem que não há lugar à divisão pela razão de que o prédio lhes pertence por inteiro, não pode o pedido reconvencional ser admitido com base no facto dos RR pretenderem com o seu pedido, e em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que os AA se propõem obter. Da mesma forma, também o pedido reconvencional citado no nº anterior, não pode ser admitido sob o pretexto de que emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção, pois não se baseia na mesma causa de pedir carreada para os autos pelos AA. Porém, o facto dos reconvintes pedirem que se declare que todo o prédio em causa lhes pertence, e que se ordene o cancelamento de quaisquer registos porventura existentes sobre ele a favor dos reconvindos, consubstancia não um pedido formal, mas substancial que ultrapassa a circunscrita esfera da defesa. Assim, na reconvenção já não pretendem apenas excluir o direito invocado pelos AA, mas afirmar um direito substantivo próprio e exclusivo, com fortes consequências a nível do registo predial, o que torna admissível a reconvenção, com base no fundamento de que o pedido dos RR emerge do facto jurídico que serve de fundamento à sua defesa.