I - Em acção que segue a forma sumária, não é legalmente admissível a alteração do pedido (o n° 2 do art. 273° do CPC apenas admite tal alteração na réplica, ou seja, nas acções que seguem a forma...

1. Tendo o réu-reconvinte deduzido o pedido de intervenção principal provocada, na sequência do articulado da resposta à reconvenção, em face da nova factualidade exceptiva neste contida, não podendo...

I - A providência de reconstituição empresarial vem contemplada nos artigos 78 e seguintes do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, na redacção do Decreto-Lei...

O Juiz Presidente do Tribunal Colectivo que, a requerimento de uma das partes, decidiu em audiência de julgamento a matéria de facto de acção sumária declarativa, tem competência para proferir a...

I - A citação de ambos os cônjuges que vivem na mesma casa com vida comum, mostra-se correctamente efectuada através da via postal desde que feita na pessoa dum deles, seguida da advertência do outro...

I - Numa acção especial de divisão de coisa comum, em que os RR contestaram, pedindo a improcedência do mesmo, o processo entra numa fase cuja tramitação é a das acções sumárias, atento o valor da...

A acção com processo sumário prevista nos artigos 205 e 207 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (aprovado pelo Decreto-Lei n.132/93, de 23 de Abril) deve ser...

I - Apontando a petição incial para a responsabilidade do dono e condutor da máquina enquanto moto-niveladora em trabalho e não enquanto veículo de circulação terrestre, por danos derivados desses...

I - A acção intentada nos termos do artigo 205 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência corre por apenso aos autos de falência, pelo que não deve ser objecto de...

I - Compete ao juiz de círculo proferir a sentença nas acções cíveis com processo sumário em que tenha intervindo o tribunal colectivo no julgamento da matéria de facto, no caso de não se encontrar...