Contestação - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I- Do disposto nos artºs 157º/6 e 191º/3 do CPC, e de acordo com a doutrina e jurisprudência dominantes, resulta que existe na ordem jurídico-processual o...

Sumário: O pedido de substituição do patrono feito pela ré não interrompe o prazo processual em curso para apresentação da contestação e que se tinha reiniciado com a notificação à requerente do...

SUMÁRIO (Da responsabilidade da Relatora): I – Não enferma da nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do Cód. Processo Penal a sentença que não emite juízo de facto sobre alegações genéricas...

Sumário: 1. Continua a suscitar divisão na jurisprudência a questão de saber se a valoração das declarações de parte depende da sua corroboração por outros meios de prova ou, pelo contrário, estas...

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – É necessário, nos termos dos arts. 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e 154.º do Código de...

Sumário1: 1 – Os factos essenciais à causa de pedir ou à excepção têm de ser alegados pelas partes, sob pena de preclusão. 2 – O artigo 573º, n.º 1 do Código de Processo Civil consagra o princípio...

Sumário (da responsabilidade do Relator): 1. De entre as questões a apreciar em sede de sentença estão todos os «factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da prova produzida em...

Sumário: I. A ineptidão da petição inicial, prevista no artigo 186.º, n.º 2 a) do Código de Processo Civil, verifica-se quando a deficiência do articulado impeça a contraparte e o tribunal de...

1 – O efeito cominatório semipleno estabelecido no n.º 1 do artigo 567.º do CPC não é prejudicado pela prolação de despacho de aperfeiçoamento da petição inicial. 2 – O réu revel não pode aproveitar...

A contestação não é de considerar extemporânea se os elementos fornecidos pelo ISS não permitem aferir, de forma inequívoca, que decorreram mais de 30 dias desde a data em que o Requerente se...