0007212 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Os embargos de terceiro só são autorizados se houver incompatibilidade entre o direito e o acto judicialmente ordenado. II. O credor com direito de retenção não pode embargar de terceiro relativamente a uma penhora, já que esta não é incompatível com o direito de retenção. III. Por outro lado não seria curial que o credor da retenção pudesse, na prática e como recurso aos embargos, subtrair o bem à satisfação de outros credores, podendo até a situação eternizar-se, caso ele não se decidisse à execução do seu crédito.