96S227 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O presidente eleito de um conselho regional da Câmara dos Solicitadores, associação da área da Administração Pública Autónoma, exerce um cargo público. II - Porém a empresa que lhe dificulte esse exercício, nomeadamente não lhe justificando as faltas ao trabalho, sem todavia lhe aplicar qualquer sanção, não pratica acto que fundamente o pedido de despedimento com justa causa, com direito a indemnização. III - O trabalhador pode despedir-se, por isso, sem indemnização e também sem necessidade de aviso prévio.