0072782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0072782
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Compensação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025986
Nr Documento: RL199912090072782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9ab8ff75936659f1802568a3005bcf70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0072782.D3
Sumário
I. A compensação de créditos operada pelo banco em conta de depósitos só é possível com autorização do depositante e, tratando-se de conta com dois depositantes, em que qualquer deles pode movimentar a conta sem intervenção do outro (conta solidária), o banco só pode compensar o seu crédito por dívida de um deles, cobrando-o da quantia depositada, com autorização de qualquer dos depositantes. II. A regra de que a compensação não carece da autorização do devedor (artigo 848º nº 1 do C. Civil) é afastada quanto ao depósito bancário, uma vez que, neste, o credor que se propõe fazer a compensação (o banco) está vinculado a restituir o dinheiro depositado.