0408108 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0408108
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Reconvenção, Benfeitoria, Acessão
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003282
Nr Documento: RP199205190408108
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ffe5cfb331264d58025686b006650abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0408108.BF
Sumário
Em acção de divisão de coisa comum não é admissível deduzir pedido reconvencional de indemnização por benfeitorias realizadas no prédio dividendo. A regra da inadmissibilidade da reconvenção quando haja diversidade de formas processuais vale para todos os pedidos reconvencionais e não apenas para alguns, como os relativos às benfeitorias. A acessão industrial imobiliária não opera " ipso facto ". Se os réus, comproprietários do prédio dividendo, se consideram com direito a adquirir por acessão o prédio em causa, não podendo formular essa pretensão pela via reconvencional, terão de intentar a respectiva acção e pedir a suspensão da instância na acção de divisão de coisa comum.