0928/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir o recurso de revista excepcional em que se pretende discutir um eventual erro sobre a avaliação da prova produzida, por se tratar de erro na apreciação das provas sem que esteja em causa “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova” (n.º 4 do art.º 150.º do CPTA).

Formação de Apreciação Preliminar. Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo. 1. A…………, funcionário aposentado da Câmara Municipal da Maia, interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 11/4/2014, que negou provimento a recurso de sentença do TAF do Porto que julgou improcedente a acção instaurada contra a Caixa Geral de Aposentações para ver reconhecido que o Autor sofreu um acidente em serviço, com a condenação nas prestações daí decorrentes. O recurso subiu para apreciação nos termos do n.º 5 do art.º 150.º do CPTA. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Com a acção pretende o recorrente ver reconhecido como resultantes de acidente em serviço a paragem cárdio-respiratória e as sequelas decorrentes da consequente encefalopatia anóxica que sofreu em 7 de Setembro de 2002. O acórdão recorrido concluiu que dos factos dados como provados não pode concluir-se que o stress profissional foi a causa da doença do Autor, mas apenas que ocorreu em serviço, não por causa/efeito desse serviço. Sucede que o recorrente não identifica uma questão susceptível de ser apreciada no recurso de revista e de preencher os requisitos exigidos pelo n.º1 do art.º 150.º do CPTA. Com efeito, a revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova ( n.ºs 2 e 4 do art.º 150.º do CPTA). Ora, o recorrente funda a sua divergência com o decidido na sustentação de que “as respostas aos factos controvertidos ínsitos nos art. 18.º, 30.º e 31.º da Base Instrutória foi incorrectamente julgada, daí o presente recurso impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto”, como diz na conclusão 1. das suas alegações. Mas essa divergência com a decisão de facto no referente à causa da doença não resulta de violação de regras de direito sobre a prova, nos termos do n.º 4 do art.º 150.º do CPTA, mas de o tribunal não avaliar correctamente a prova produzida, designadamente de, ao contrário do que decorre da resposta à matéria de facto e do acórdão recorrido, o relatório do Instituto de Medicina Legal não excluir o nexo de causalidade adequada entre a paragem respiratória sofrida pelo Autor e subsequente encefalopatia e o excesso de trabalho. Assim, mesmo que se considerasse questão de direito jurídica ou socialmente relevante a de saber se a concorrência de factores causais da doença de que o trabalhador foi acometido imputáveis ao serviço ( situação de stress profissional, excesso de trabalho) com a predisposição dele poderia responsabilizar a entidade empregadora a título de acidente em serviço, sempre tal dependeria de um juízo de facto que não cabe nos poderes cognitivos do Supremo Tribunal nessa espécie de recurso. É certo que o recorrente alega existir contradição na decisão sobre a matéria de facto, o que, hipoteticamente, poderia justificar a admissão da revista para melhor aplicação do direito. Mas o que o recorrente apelida de contradição é o erro na apreciação das provas, o juízo sobre a não verificação de determinado facto ( a contribuição do serviço para o desencadeamento do acidente cardíaco) a partir da prova produzida. Trata-se da decisão que não considerar um facto como provado, não de uma patente inconciabilidade dos factos assentes entre si ou com exigências lógicas. Consequentemente, não deve admitir-se a revista por não estarem preenchidos os respectivos requisitos. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista. Sem custas ( art.º 48.º, n.º 2 do Dec. Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro). Lisboa, 10 de Setembro de 2014. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.