9150116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9150116
Acórdão
Descritores: Acção de preferencia, Legitimidade passiva, Litisconsorcio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002074
Nr Documento: RP199105099150116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cef50272aa7b6e448025686b006635f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150116.3D
Sumário
A propria letra da lei, ao referir-se no artigo 1410, n. 1 do Codigo Civil ao despacho que ordene a citação dos "reus" inculca a ideia de que se abarcam nessa expressão tanto o comprador como o vendedor; A acção de proferencia tem na sua base um acto ilicito do alienante e não do adquirente, por violação de algum dos deveres que a lei lhe impõe, dai decorrendo uma obrigação de indemnização, alem da responsabilidade pelas custas da acção; E o alienante quem esta em melhores condições de impugnar oa factos alegados pelo preferente e que servem de fundamento a acção de preferencia; Accionando-se conjuntamente o alienante e o adquirente evitam-se decisões judiciais contraditorias; Pelas razões contidas nas conclusões anteriores, e de inferir que na acção de preferencia se verifica uma situação de litisconsorcio necessario legal, devendo, por isso, ser demandados a alienante e adquirente; A violação de tais regras, infringe o artigo 28, n. 1, do Codigo de Processo Civil, sendo tal vicio de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 494, n. 1, alinea b) e 495, do Codigo de Processo Civil.