I - E anulavel, a requerimento do conjuge que não deu o consentimento, a transacção judicial em acção de preferencia, tendo por objecto bens imobiliarios comuns, em que o consorte marido confessa o...

I - O locatario habitacional de fracção autonoma de imovel urbano goza do direito de preferencia na compra e venda da respectiva fracção. II - O preferente pode demandar na mesma acção de...

I - E ao autor que incumbe fazer a prova dos factos constitutivos do seu direito. II - No direito de preferencia compete-lhe demonstrar ser proprietario confinante; não ser o comprador; e terem os...

I - A acção de preferencia deve ser instaurada pelo preferente dentro do prazo de seis meses a contar da data do conhecimento dos elementos essenciais da alienação. II - São elementos essenciais da...

I - O conhecimento de impugnação de despacho que decida de reclamação contra o questionario so e possivel no ambito de recurso que tenha por objecto o merito da causa, pois e no ambito do...

I - O prazo de oito dias para deposito do preço devido, referido no artigo 1410 n. 1 do Codigo Civil, começa a contar-se da data da notificação ao Autor preferente do despacho em que se manda...

I - Se um socio considerar, diversamente do orgão social, que tem direito de preferencia, conferido pelo pacto social, na alienação de uma quota social, pode pedir o reconhecimento desse direito em...

Na acção de preferencia e ao reu que cabe o onus de provar ter decorrido o prazo de caducidade previsto no art. 1410, n.1, do Codigo Civil, redundando em desfavor do reu a incerteza acerca do " dies...

I - Não e de suspender a execução fiscal se houver conhecimento de acção de preferencia, por isso que nos termos do n. 2 do art. 909 do CPC, se o preferente ganhar tal acção, substitui-se ao...

I - Ao direito de preferencia do arrendatario habitacional e aplicavel, com as necessarias adaptações, o disposto nos artigos 416 a 418 e 141 do Codigo Civil. II - Nos termos dos artigos 416 n. 1 e...