I - A declaração de inconstitucionalidade de uma norma não compete ao Supremo Tribunal de Justiça (artigos 277 e seguintes da Constituição da Republica e artigo 6 da Lei n. 28/82 ). II - O despacho...

Têm de intervir na fase judicial do processo de remisão de colonia todos os comproprietários do solo a transmitir.

I - Para aplicação do disposto no artigo 485, alinea a), do Codigo de Processo Civil, não importa saber se os reus são demandados em litisconsorcio necessario ou voluntario. II - Havendo dois reus,...

I - Tendo a re falecido antes de ser intentada a acção e, consequentemente, quando foi citada editalmente para os termos da mesma acção, ha falta de citação. II - Uma vez que a nulidade da falta de...

I - Não existe litisconsorcio necessario entre os lesados, por acidente de viação causado por culpa do condutor, mesmo que a responsabilidade do segurador esteja limitada a certa quantia. II - Não...

I- O meio proprio para reagir do despacho que indeferiu a reclamação da especificação e do questionario e o recurso. II- Tendo tal reclamação total justificação por se ter incluido na especificação...

1. Não exclui o caracter de permanente, para efeito do disposto no art. 1093, n.1, i), do C. Civ., da residencia do inquilino a ausencia temporaria deste do local arrendado por motivo que a...

I - Nos termos do artigo 29, ns. 1 e 2 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro, o arrendatario rural tem o direito de preferencia na compra do predio, objecto de arrendamento, sendo-lhe aplicaveis os...

I - A propria letra da lei, ao referir-se no artigo 1410, n. 1 do Codigo Civil ao despacho que ordene a citação dos "reus" inculca a ideia de que se abarcam nessa expressão tanto o comprador como o...

I - Na herança de benfeitorias, os respectivos direitos so podem ser invocados por todos os interessados, o que determina litisconsorcio necessario e, por consequencia, importa ilegitimidade do...