00811/03 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
Processo: 00811/03
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal tributário de 1.ª instância, Acto do director-geral dos impostos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/92e2a44735921fd280256e2f004c2c73
Sumário
É competente para conhecer de um recurso de um acto administrativo que tem como autor o Sr. Director-Geral dos Impostos o Tribunal Tributário de 1.º Instância de Lisboa, e não o Tribunal Central Administrativo (artigos 42 nº 1 alinea b) e 62 alínea d) do ETAF).
Texto
SOC...-Sociedade de Equipamentos Eléctricos Ldª, vem interpor recurso contencioso contra o despacho proferido pelo senhor Director Geral de Impostos em 19 03 2003 que lhe indeferiu a reclamação graciosa com os fundamentos de folhas 4 e segs. Todavia interpôs o recurso directamente para o TCA tendo a sua entrada ocorrido em 03 07 2003. O recurso interposto pelo recorrente é de um acto administrativo que tem como autor o Senhor Director Geral das Contribuições e Impostos e foi interposto directamente para o TCA. Ora como se constata da leitura dos artigos 42 nº 1 alinea b) e 62 alínea d) do ETAF a competência para o conhecimento deste recurso é dos Tribunais Tributários de 1ª Instância de Lisboa. Face ao exposto acordam os juizes deste TCA em declarar o TCA incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso julgando competentes para tal os Tribunais Tributários de 1º Instância de Lisboa. Custas pelo recorrente fixando-se a taxa de justiça em 150 E e a procuradoria em 75 E Notifique e registe Lisboa 03 02 2004 José Maria da Fonseca Carvalho