3239/05.9TBCLD.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Maria Mendes Cardoso Ribeiro Coelho
Processo: 3239/05.9TBCLD.L1-7
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Enriquecimento sem causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Graça Maria Lima de Figueiredo AmaralMaria Amélia Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa579b9916fa65738025784f00417f60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2011:3239.05.9TBCLD.L1.7.06
Sumário
Se, por ocasião da celebração de um contrato-promessa de compra e venda tendo por objecto um prédio rústico, é ajustado entre o promitente vendedor e o promitente comprador, sem que tal fique a constar do documento escrito que titula o contrato-promessa, que aquele receberá a indemnização, ainda a negociar, que vier a ser paga pelo direito de passagem e ocupação de terreno pela EDP por virtude da colocação de torres e postes para passagem de linhas de alta tensão, este ajuste constitui uma estipulação acessória contemporânea do documento. Tal estipulação acessória só será nula por falta de forma legal se lhe for aplicável a razão determinante da forma exigida para o contrato-promessa. O recebimento, pelo promitente vendedor, da referida indemnização não é elemento essencial do contrato-promessa e apenas constitui um factor tomado em conta na definição do preço acordado, pelo que, para o acordo havido nesse sentido, não vale a exigência de forma legal constante do art. 410, nº 2 do CC. Outorgando o promitente comprador, por ocasião da escritura de compra e venda, uma procuração habilitando o promitente vendedor a negociar com a EDP e receber desta a referida indemnização, a subsequente revogação desta procuração e o recebimento da indemnização pelo comprador (promitente comprador), privando da mesma o vendedor (promitente vendedor), dá lugar a um enriquecimento sem causa por aquele à custa deste. (Sumário da Relatora)
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 7ª SECÇÃO CÍVEL I – A.. intentou contra a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de B….. e C…. a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, pedindo a sua condenação solidária a pagarem-lhe a quantia de € 26.247,72, acrescida de juros de mora vencidos à taxa legal de 7% ao ano, contados desde 1 de Janeiro de 2003 até 30 de Abril de 2003 e à taxa legal de 4% desde 1 de Maio de 2003 até 28.09.2005 no valor de € 3.256,97 e ainda dos juros vincendos à mesma taxa legal de 4% até total e integral pagamento. Alegou, em síntese, ter vendido ao falecido B…e à ré C….dois prédios de que era dona nos quais a EDP se propunha, contra o pagamento de indemnização, proceder à colocação de torres, postes e atravessamento de linhas de alta tensão; que antes da outorga da correspondente escritura o falecido e a ré outorgaram procuração a seu favor na qual lhe conferiram poderes para negociar com a EDP a dita indemnização e fazê-la sua, o que foi condição imposta pela autora para a realização do negócio de compra e venda pelo preço acordado e praticado; aqueles, dias depois, revogaram a dita procuração, deste modo impedindo a autora de fazer sua a indemnização no valor de € 26.274,72 que foi por eles recebida, assim se locupletando, sem justificação, com o que à autora pertencia. Contestaram os réus por impugnação, pedindo a sua absolvição do pedido. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida decisão sobre os factos controvertidos, oportunamente levados à base instrutória, e, subsequentemente, foi proferida sentença que absolveu os réus do pedido. Contra ela apelou a autora, tendo apresentado alegações onde, pedindo a sua revogação, formula as conclusões que a seguir se transcrevem: Ao falecido B…foi dado conhecimento aquando das negociações que os prédios referidos no ponto 3 da douta sentença recorrida iriam ser ocupados por torres, postes e atravessados por linhas de alta tensão, que o prédio iria ser vendido com esse ónus e que o valor da indemnização estava a ser negociada pela A. – pontos 10 e 19. O falecido B… conhecedor do ónus que iria incidir sobre os prédios, propôs adquirir os referidos imóveis pelo valor de € 139.663,41. A Autora, ora recorrente, decidiu aceitar o valor proposto pelo referido B…,na condição do valor da indemnização a pagar pela EDP ficar para ela A. – ponto 20. Condição essa que foi aceite pelo falecido B… e 2ª Ré C… – ponto 21 Ou seja, o negócio foi feito pelo preço de € 139.663,41 na condição de o valor a receber da EDP ficar para a A., ora recorrente, fazendo, assim, tal valor parte do preço. No dia da celebração da escritura (19.11.2002), foi celebrada a procuração de fls. 45, através da qual o falecido B… e a ré C… conferiram poderes especiais à A., ora recorrente, para negociar com a EDP, receber a indemnização, dar quitação, praticar e assinar tudo o que necessário for para os aludidos fins – ponto 13. Na mesma data, 19.11.2002, foi outorgada a escritura de compra e venda dos prédios a favor dos compradores B… e C… – ponto 14. Posteriormente à celebração da escritura, o falecido B… e a Ré C… revogaram a procuração em 3.12.2002 – ponto 15. E receberam da EDP como indemnização o valor de € 9.000,00 – ponto 16. Conforme resulta da matéria provada supra referida, o falecido B… e a 2ª Ré C…, não só aceitaram que o montante a receber da EDP se destinava à recorrente, como no dia da escritura foi feita uma procuração a favor da A. recorrente para que esta recebesse o valor da indemnização da EDP, a qual posteriormente foi revogada, tendo o falecido B… e a Ré C…, posteriormente, recebido da EDP o montante da indemnização que haviam acordado com a A. ser recebido por esta e a esta ser destinado. Ora, face a todo o exposto, e sem necessidade de mais delongas, verifica-se que o falecido B… e a Ré C …, de forma astuta e censurável, conseguiram receber os € 9.000,00 da EDP, que haviam acordado ser para a A., obtendo assim um enriquecimento, o qual se verifica à custa do empobrecimento da A. recorrente que, face à revogação da procuração e à conduta do falecido B … e da 2ª Ré C …, ficou impedida de receber o valor com estes acordado. Mais se verifica que não há qualquer justificação para o enriquecimento ou atitude do falecido B … e C …, os quais obtiveram tal enriquecimento através de um acto de manifesta má fé. Pois a venda dos prédios só foi efectuada ao referido B… e C … na condição de a A. receber o valor da indemnização da EDP, conforme ficou provado na douta sentença recorrida. O falecido B … e a Ré C … só receberam o valor de € 9.000,00, apesar de a A. ter acordado com a EDP receber, além do valor da indemnização, a quantia de mais € 1.917,00 + Iva, pela reparação da cerca – v. ponto 33. No entanto, como o falecido B … e a Ré C …apenas obtiveram da EDP o valor de € 9.000,00, conforme ponto 16 da douta sentença recorrida, apenas obtiveram um enriquecimento neste valor, apesar do empobrecimento da A. aqui recorrente ser superior. Verificado que foi o enriquecimento dos recorridos no valor de € 9.000,00 e o consequente empobrecimento da A. pelo menos nesse valor, sem qualquer causa justificativa, deveria a douta sentença recorrida ter considerado preenchidos todos os requisitos do enriquecimento sem causa, nomeadamente o enriquecimento dos Réus à custa da A., ora recorrente, sob pena de, não o fazendo, violar o preceituado no art. 473º do C. Civil. Assim sendo, deverá a douta sentença recorria ser revogada e substituída por outra que condene os Réus no pagamento à A., ora recorrente, do valor de € 9.000,00, acrescido de juros à taxa legal, contados desde a citação até integral pagamento, conforme preceitua o art. 473º do C. Civil. Não houve contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo questões sujeitas à nossa apreciação as enunciadas pela recorrente nas suas conclusões, visto serem estas, como é sabido, que delimitam o objecto do recurso. II – Na sentença descrevem-se como provados os seguintes factos: Em 25 de Maio de 2004 faleceu B … e deixou como herdeiros a filha D … e o filho E … A herança do falecido B…. não foi partilhada. A A. até 19.11.2002 era dona e legítima possuidora dos seguintes prédios: (a) prédio rústico denominado “Casal da ...”, composto por terra de semeadura com a área de 18.106 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ... e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº ... da freguesia de .... (b) prédio misto denominado por “Casal da ...”, composto por morada de casa de rés-do-chão, cave e terra de semeadura, com a área de 37,034 m2, no que se inclui a área de 52 m2 da parte urbana, descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº ..., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº ... e na matriz urbana sob o artigo nº ..., ambos da freguesia de .... Em parte de tais prédios, pelo menos desde o início de 2002, encontrava-se previsto pela EDP a colocação de torres, postes e atravessamento de linhas de alta tensão, designadas pela EDP de linha a 60 KV – R... M... – ..., 2º troço. Com vista à colocação das referidas torres, postes e atravessamento do prédio por aquelas linhas eléctricas e consequente ocupação da área de 9.558,10 m2, A EDP encetou contactos verbais e por escrito com a A. com vista à aquisição do direito de passagem e ocupação daquela área de terreno. A A., em 7 de Agosto de 2002, contactou os serviços da “R... - Sociedade de Medição Imobiliária e Serviços, Lda., no sentido de lhe procederem à venda dos imóveis referidos em 3). Com quem viria a celebrar nessa data um contrato de mediação imobiliária, onde figurava o valor de venda dos imóveis por 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil euros). Cerca de um mês após a celebração do contrato de mediação com a R..., esta contactou a A. referindo ter um potencial comprador para a aquisição dos imóveis, B … Nessa data, foi referido ao potencial comprador que os prédios iriam ser ocupados por torres, postes e atravessados por linhas de alta tensão que ocupariam uma área de 9.558.10 m2, já devidamente demarcada no terreno, que os prédios iam ser vendidos com esse ónus e que o valor de indemnização estava a ser negociado pela proprietária ora A.. Perante tal situação, o referido B …., conhecedor do ónus que iria incidir sobre os prédios, propôs adquirir os referidos imóveis pelo valor de 139.663,41 €. Após ter sido efectuado o negócio, foi assinado o contrato promessa de compra e venda entre a A. e o falecido B …, em 20/09/2002, que entregou no acto à A. a quantia de 99.759,58 € como sinal – documento de fls. 37 a 42. Os compradores B … e C … outorgaram a favor da A. a procuração de fls. 45, em 19.11.2002, conferindo-lhe “poderes especiais para negociar com a EDP – Electricidade de Portugal a indemnização a pagar pela passagem das linhas de alta tensão através do prédio sito na freguesia de ... – ..., inscrito na matriz predial rústica da freguesia sob os artigos nº ... e ... e urbano nº ..., receber a respectiva importância e dar quitação, assinando e praticando tudo o que necessário for para os indicados fins.” A A. nessa mesma data – 19.11.2002 – outorgou escritura de compra e venda, a favor dos compradores B … e C…., dos prédios referidos em 3) – documento de fls. 47 a 49. B … e C…, por notificação judicial avulsa, revogaram a procuração referida em 13) no dia 3 de Dezembro de 2002. Os RR. receberam da EDP como indemnização pela ocupação do terreno 9.000,00 €. Para aquisição do direito de passagem e ocupação da área de terreno referida em 10) dos prédios referidos em 3), a EDP propôs à A. o valor global e único de 9.000,00 € (nove mil euros). A A. pretendia um valor superior ao referido em 17). Na data referida em 12) foi referido ao potencial comprador que o valor de indemnização estava a ser negociado pela proprietária ora A.. A A. decidiu aceitar o valor proposto pelo referido B … na condição do valor da indemnização a pagar pela EDP ficar para ela ora A.. Condição essa que foi aceite pelo falecido B … A A. apenas assinou o escrito referido em 12) porque lhe foi assegurado, designadamente por B …., não ser necessário fazer constar o facto referido em 20) do escrito constante em 12), uma vez que tal situação seria corrigida no dia da escritura no sentido referido em 20). No dia e hora – 29.10.2002 – marcada para a escritura, na Secretaria Notarial do ..., não obstante a presença da A. bem como do falecido B … e da 2ª R., B …. recusou-se a realizar o referido em 22), referindo que o faria posteriormente à celebração da escritura de compra e venda, pelo que a realização da escritura ficou sem efeito. Nessa ocasião a A. deixou claro que, enquanto não fosse cumprido por B …. e pela 2ª R. o referido em 22), não assinaria a escritura. O que o falecido B … e a 2ª R. ficaram de fazer até à data da nova escritura. A escritura foi novamente marcada para o dia 19 de Novembro de 2002 no Cartório Notarial da .... Na nova data da escritura, e estando presente a A., o falecido B … e a 2ª R., C …., voltaram a recusar-se cumprir o referido em 22). Perante tal situação, a A. recusou-se a assinar a escritura. Porém, como estava presente o Ilustre Advogado do falecido B … e da 2ª R. C …., após uma breve conversa, aquele prontificou-se a redigir de imediato e previamente à escritura, a procuração referida em 13). Após ter realizado a escritura e ter ficado na posse da procuração, a A. contactou novamente a EDP no sentido de receber a indemnização referida em 17). O referido em 15) impediu o referido em 30). O referido em 16) ocorreu em finais de Dezembro de 2002. A EDP havia acordado com a A. pagar-lhe a reparação de uma cerca de 150 m de comprido, orçada por “Vedações ...” em 1.917,00 mais IVA. O facto referido em 20) não consta do escrito referido em 12). Para ultrapassar o referido em 28), B … e a 2ª R. realizaram o referido em 13). III – Nas suas linhas essenciais, os fundamentos que basearam a decisão de improcedência do pedido, emitida na sentença impugnada, podem resumir-se do seguinte modo: A obrigação de restituir com fundamento no enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) a existência de um enriquecimento à custa de outrem; b) e a falta de causa justificativa da deslocação patrimonial verificada. A obrigação de restituir desta natureza exige que alguém tenha obtido uma vantagem de natureza patrimonial sem causa que a justifique e que esse enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição, cabendo ao autor, nos termos do art. 342º, nº 1 do CPC, o ónus de demonstrar os enunciados requisitos. No caso em análise, a matéria provada mostra que se não verifica um desses pressupostos, na medida em que não houve qualquer transferência do património da autora para o património dos réus, porquanto a indemnização da EDP não tinha ainda ingressado na esfera patrimonial daquela, havendo antes e apenas uma expectativa de que tal viesse a acontecer, como resulta dos factos 17 e 18. Assim, devem os réus ser absolvidos do pedido. É argumentação que, de modo algum, merece ser acompanhada, ao menos na sua íntegra, demarcando-nos igualmente da decisão emitida. Certo que, como resulta do art. 473º do C. Civil – diploma a que respeitam as normas de ora em diante referidas sem menção de diferente proveniência -, a obrigação de restituir por enriquecimento sem causa pressupõe: o enriquecimento de alguém, ou seja, a obtenção de uma qualquer vantagem de natureza patrimonial; sem que para tanto haja uma causa justificativa, seja porque nunca existiu, seja porque, tendo existido inicialmente, haja depois desaparecido; a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem, ou seja, daquele que peticiona a restituição. A obtenção de uma vantagem patrimonial, injustificada, à custa de outrem envolve necessariamente uma transferência de património do empobrecido para o enriquecido, no sentido em que o primeiro perde o que o segundo obtém, sem que isso signifique que aquele necessariamente fique desapossado de bem ou valor que já possuísse. Ao enriquecimento de um corresponderá, na mesma medida, a perda ou empobrecimento do outro, que tanto poderá envolver o desembolso efectivo de bem que integrasse já o seu património, como a perda de um direito de crédito de que fosse titular. Também neste último caso existe perda de acervo patrimonial. Daí que careça de fundamento a negação da obrigação de restituir por enriquecimento sem causa com fundamento em que se não demonstrou a necessária deslocação patrimonial do empobrecido para o enriquecido, porque na esfera patrimonial da autora nunca chegou a entrar a indemnização paga pela EDP. Não se pode negar que o seu pagamento aos réus, e não à autora, levou a que no património desta nunca entrasse o correspondente valor, sendo que, enquanto proprietária dos imóveis, tinha sobre a EDP o correspondente direito de crédito, agora extinto. É certo que, à data em que esta extinção teve lugar, a apelante não era já a sua titular, em virtude da venda operada. Mas o direito a receber a correspondente quantia fora-lhe reconhecido pelos compradores por ocasião da celebração do contrato-promessa, como se vê dos factos nºs 20-21. O acordo feito neste sentido e não reduzido a escrito traduz uma estipulação acessória contemporânea do documento, em relação à qual a falta da forma legal exigida para este só será causa de nulidade se lhe for aplicável a razão determinante dessa forma. O recebimento, pela apelante, da indemnização a pagar pela EDP não é elemento essencial do contrato-promessa e apenas constitui um factor tomado em conta na definição do preço acordado, pelo que para o acordo havido naquele sentido não vale a exigência de forma legal constante do art. 410, nº 2 do CC, por força do disposto no art. 221º, nº 1 do mesmo diploma. E, estando provado que os promitentes compradores aceitaram que a apelante viesse a receber a indemnização em causa, estão preenchidos todos os requisitos para o efeito. Deste modo, o recebimento da indemnização pelos réus e a correlativa privação da mesma pela apelante envolve o empobrecimento desta, com o correlativo enriquecimento daqueles. E este enriquecimento carece em absoluto de causa, se atentarmos em que o negócio da compra e venda dos imóveis, designadamente quanto à fixação do respectivo preço, foi feito estando as partes bem cientes do projecto da EDP de fazer passar pelos prédios os postes e linhas de alta tensão, tendo o réu, por isso mesmo, e como consta dos factos nºs. 10 e 11, oferecido o preço que considerou conveniente e a autora, por seu lado, deixado claro que apenas aceitava o valor proposto pelo réu na condição de o valor da indemnização a pagar pela EDP ficar para ela – facto nº 20. E os autores aceitaram essa condição – facto nº 21. Ou seja, os réus, que mais tarde se serviram de “expediente” de outorgar a procuração a favor da autora para a levar a celebrar a escritura, instrumento que rapidamente revogaram, de forma a serem eles a receber e fazer sua a indemnização paga pela EDP – naquilo que foi uma claríssima manifestação de má fé negocial –, haviam assumido para com a autora, como acima se disse já, o compromisso de que aquele valor indemnizatório lhe seria destinado, ainda que, então, os prédios já lhe não pertencessem. O enriquecimento, sem causa, dos réus ocorreu à custa da autora que deixou de receber – contra o que fora condição por esta estabelecida e por aqueles aceite – a indemnização que, enquanto proprietária, estava a negociar com a EDP. Estão, pois, preenchidos os requisitos da obrigação de restituir por enriquecimento sem causa, impondo-se a procedência da acção. IV – Pelo exposto, julga-se a apelação procedente e revogando-se a sentença, condenam-se os réus a pagar à autora a quantia de € 9.000,00, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a citação e até efectivo pagamento. Aqui e na 1ª instância as custas ficam a cargo dos réus, ora apelados. Lisboa, 25 de Janeiro de 2011 Rosa Maria M. C. Ribeiro Coelho Maria Amélia Ribeiro Graça Amaral