034076 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 034076
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Limitação do recurso, Contrato administrativo, Fornecimento de medicamentos, Associação nacional das farmácias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041303
Nr Documento: SA119940609034076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b0801b9f7f5f2ff802568fc003918d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034076.E6
Sumário
Não é possível conhecer em sede jurisdicional de uma questão (excepção peremptória) que o recorrente não tinha invocado em primeira instância e que, por isso, não foi abordada na sentença objecto deste recurso que apenas tem como fim avaliar da correcção jurídica da decisão proferida na instância precedente e não emitir pronúncia "ex novo" sobre matérias não abrangidas por essa decisão. O acordo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias com vista ao fornecimento de medicamentos e produtos dietéticos aos utentes do Serviço Nacional de Saúde publicado no DR, 2a. série, de 7/12/88 configura-se como contrato administrativo em que as partes acordaram no fornecimento daqueles produtos pelas farmácias e no pagamento, pelo Estado, da sua comparticipação nas condições e prazos aí fixados. O Estado, não obstante a obrigação assumida, nos termos do mencionado acordo, por uma ARS, não ficou desonerado da responsabilidade solidária pelo cumprimento dessa mesma obrigação.