I - O artigo 405.º do C. Civil confere às partes o poder de, dentro dos limites da lei, fixar livremente o conteúdo dos contratos. II - A interpretação desse conteúdo faz-se atribuindo à declaração...

I - A interpretação das normas de direito interno conforme o direito comunitário só é possível quando o sentido da norma nacional for ambíguo e comporte, entre os vários sentidos possíveis, uma...

O acordo celebrado entre a Associação Nacional de Farmácias e o Ministro da Saúde, com vista a regular a forma de pagamento às farmácias das quantias não pagas do preço dos medicamentos...

I - Não é possível conhecer em sede jurisdicional de uma questão (excepção peremptória) que o recorrente não tinha invocado em primeira instância e que, por isso, não foi abordada na sentença objecto...

I - Ineptidão da petição inicial por falta da causa de pedir. II - Noção de causa de pedir. III - É contrato administrativo o "acordo" celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional...

I - É contrato administrativo o "Acordo" celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias com vista ao fornecimento contínuo de medicamentos dos utentes do Serviço Nacional...

I - É contrato administrativo o "Acordo" celebrado entre o Ministério Público e a Associação Nacional de Farmácias com vista ao fornecimento contínuo de medicamentos aos utentes do Serviço Nacional...

I - É contrato administrativo o "Acordo" celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias com vista ao fornecimento contínuo de medicamentos aos utentes do Serviço Nacional...