00119004 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 00119004
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa de despedimento, Culpa, Danos patrimoniais, Danos não patrimoniais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00038701
Nr Documento: RL2002020600119004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a375d4dd9f518a780256c4e0045c661CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00119004.4E
Sumário
A justa causa corresponde a uma cláusula geral ou a um conceito indeterminado, cujo preenchimento depende das circunstâncias de cada caso concreto, sendo num primeiro momento avaliado pelo próprio empregador e podendo ser, posteriormente, objecto de apreciação judicial, a efectuar na acção de impugnação judicial de despedimento. A justa causa pressupõe uma acção ou omissão imputável ao trabalhador a título de culpa, violadora dos deveres a que este está sujeito, e que seja grave em si mesma e nas suas consequências. Na apreciação da gravidade da conduta deve atender-se à natureza da relação laboral, ao grau de lesão dos interesses da entidade empregadora, ao carácter dos relações entre as partes ou entre o trabalhador e os seus companheiros e demais circunstâncias que no caso se mostrem relevantes. O comportamento culposo do trabalhador só constitui justa causa de despedimento quando determine a impossibilidade prática da subsistência da relação laboral, o que sucederá sempre que a ruptura da relação seja irremediável na medida em que nenhuma outra sanção seja susceptível de sanar a crise contratual aberta com aquele comportamento culposo. O trabalhador despedido ilicitamente, além de poder receber as retribuições que deixou de auferir desde o despedimento, bem como a indemnização de antiguidade em substituição da reintegração pode vir a receber indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, desde que demonstre que sofreu esses danos e que estes sejam objectivamente graves e em consequência da violação dos deveres contratuais ou com fundamento em responsabilidade civil.