69/2013 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO 69/2013 Processo n.º 369/12 2.ª Secção Relator: Conselheiro José Cunha Barbosa Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório 1. A. e B. apresentaram reclamação do despacho, proferido em 28 de novembro de 2011, pelo Tribunal da Relação de Lisboa que lhes não admitiu, por ausência de requisito legal, o recurso que pretendiam ver interposto para o Tribunal Constitucional. Tal reclamação veio a ser indeferida pelo Acórdão n.º 308/2012, proferido em 20 de junho de 2012. Após a prolação deste Acórdão, os reclamantes não mais cessaram de suscitaram incidentes pós-decisórios motivadores de outros tantos acórdãos que os têm vindo a apreciar e decidir, assim: Acórdão n.º 432/2012, proferido em 26 de setembro de 2012, no qual se indefere o pedido de reforma do acórdão anterior; Acórdão n.º 555/2012, proferido em 21 de novembro de 2012, no qual se indefere o pedido de reforma e esclarecimento do acórdão anterior. Prosseguindo na sua atividade processual de suscitação de incidentes pós-decisórios, vêm, agora, os reclamantes arguir a nulidade deste último acórdão, invocando, em essência e síntese, que o mesmo se encontra «… ferido da nulidade de omissão de pronúncia. …» e, no deferimento da arguida nulidade, seja recebido «… o recurso de constitucionalidade que foi recusado aos recorrentes». 2. O Ministério Público emitiu parecer em que pugna pela sem razão dos reclamantes, não sem deixar explícito que «… [a] pretensão deduzida consubstancia um uso inadmissível do incidente pós-decisório invocado, aliás, o terceiro…» (5.º) e o «… comportamento processual da reclamante justifica a aplicação do disposto no n.º 8 do artigo 84.º da LTC». II. Fundamentação 3. Os reclamantes vieram, mais uma vez, suscitar um incidente pós-decisório, ou seja, no caso, vieram arguir a nulidade do último acórdão proferido. A fundamentação expendida neste acórdão, quando comparada com a argumentação desenvolvida no requerimento de arguição de nulidade, leva-nos a considerar que nos encontramos perante a suscitação de um incidente pós-decisório cujo fundamento carece de viabilidade, tal como os anteriores, antes deixando perceber que se está manifestamente perante um mero expediente visando, desde logo e tão só, ‘… obstar ao cumprimento da decisão proferida … na reclamação ou à baixa do processo, …» - artigo 84.º, n.º 8 da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (com as alterações introduzidas posteriormente)/LTC. Daí que, de acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 84.º da LTC, há que ser observado o que se determina no artigo 720.º do Código de Processo Civil. No caso, só não será de ordenar o pagamento das custas contadas ou a contar, atenta a informação de que os reclamantes beneficiam de benefício de apoio judiciário, mas só devendo ter lugar o prosseguimento dos autos, para apreciação do incidente em causa, logo que haja sido extraído traslado e remetido o processo principal ao tribunal recorrido para aí continuar os seus termos. Decisão Nos termos supra expostos, decide-se: - extrair traslado das seguintes peças processuais, para nele serem prosseguidos os termos posteriores da reclamação: reclamação da decisão que não admitiu o recurso (fls. 3,4 e 5); requerimento de interposição de recurso para o STJ (fls. 31); alegações de recurso para o STJ (fls. 33 a 41); despacho do Relator do STJ que não conhece do objeto do recurso para o STJ (fls. 42 e 43); requerimento de recurso para o Tribunal Constitucional (fls. 44); requerimento do Ministério Público (fls. 45); requerimento dos reclamantes (fls. 46 ); despacho que não admite o recurso para o Tribunal Constitucional (fls. 47 e 48); despacho a ordenar a remessa dos autos (fls. 52); parecer do Ministério Público (fls. 55 a 57); Acórdão n.º 308/2012 (fls. 60 a 63); requerimento de reforma de Acórdão (fls. 71 a 77); parecer do Ministério Público (fls. 80 e 81); Acórdão n.º 432/2012 (fls. 84 a 87); requerimento de aclaração de Acórdão (fls. 92 e 93); parecer do Ministério Público (fls. 96 e 97); Acórdão n.º 555/2012 (fls. 100 a 103); informação sobre apoio judiciário (fls. 108 a 113); requerimento de arguição de nulidade de acórdão (fls. 114 a 117); parecer do Ministério Público (fls. 120 e 121); do presente acórdão. – determinar que o traslado apenas prossiga quando se mostrar cumprida a remessa dos autos principais ao tribunal de que emergiu a reclamação, considerando-se o presente acórdão transitado com a extração do traslado. Lisboa, 29 de janeiro de 2013. – José da Cunha Barbosa – Catarina Sarmento Castro – Joaquim de Sousa Ribeiro