0960/11 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A questão decidida pelo Acórdão do TCA que declara a nulidade do contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado por um Município, por não indicar o motivo da respectiva celebração a termo resolutivo, em aplicação do n.º 3 do art. 131.º do Código do Trabalho, não apresenta dificuldade superior ao comum e mostra-se decidida em harmonia com diversos Acórdãos do TCA, de modo que justificou com plausibilidade. II - Além disso a questão, embora situada no domínio das relações entre normas, beneficia para a sua solução da existência da regra primacial e clara do n.º 1 do art.º 2.º da Lei 23/2004. III - O facto de haver outros trabalhadores e outras aplicações potenciais em situações similares não é motivo para admitir a revista excepcional quando a questão não ultrapassa o grau comum de dificuldade, a jurisprudência não está dividida e a solução é plausivelmente fundamentada no Acórdão do TCA.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: O Município da Golegã foi demandado pelo Magistrado do Ministério Público , no TAF de Leiria, em acção administrativa comum, em que pediu a declaração de nulidade do contrato de trabalho a termo resolutivo celebrado entre aquele Município e A…, em 28 de Outubro de 2008 e prorrogado por dois anos, em 25 de Setembro de 2009. A acção foi julgada procedente, decisão da qual foi interposto recurso para o TCA, julgado improcedente por Acórdão de 9/6/2011. Deste Acórdão o Município pede a admissão de recurso de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA, alegando em suma: É aplicável a Lei 23/2004 , de 22/6 que não prevê no art.º 8.º a indicação do termo do contrato e do motivo deste, pelo que a aplicação do Código do Trabalho que foi efectuada incorre em erro de direito, não havendo lacuna sobre os elementos que devem constar do contrato, a integrar por recurso à lei laboral comum. A admissão do recurso é necessária para se alcançar uma aplicação da Lei 23/2004 que garanta maior certeza e transparência nas relações entre as administrações locais e os trabalhadores. O Ministério Público contra alegou, dizendo em suma, contra a admissão: A aplicabilidade do n.º 3 do art.º 131.º do CT não parece merecer dúvidas e pelo menos duas decisões anteriores do TCAS são no sentido adoptado no Acórdão agora impugnado: Ac. de 5-5-2011, P. 07494/11 e de 12-05-2011, P. 07388/11. A matéria não apresenta dificuldade nem importância a ponto de justificar a intervenção do STA. Sobre o fundo considera que a Lei 23/2004 aplica-se aos contratos em geral, não aos sujeitos a termo resolutivo aos quais é de aplicar o CT, conforme decidido pelas instâncias. II Apreciação . Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação no caso dos autos. O Município pretende ver alterada a decisão das instâncias que declarou nulo o contrato de trabalho por não indicar o motivo da respectiva celebração a termo resolutivo. Para tanto sustenta que não é aplicável o art.º 131.º n.º 3 do Código do Trabalho . A questão não foi objecto de apreciação anterior pelo STA. O artigo 2.º da Lei 23/2004 estabelece uma regra geral sobre o regime jurídico destes contratos do seguinte teor: “ 1 - Aos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas é aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades constantes da presente lei”. O Acórdão recorrido parte deste enunciado e fundamenta-se nas relações que intercedem entre o CT e esta Lei, com base num raciocínio plausível e busca também acolhimento em outras decisões do TCA no mesmo sentido. O recorrente não aponta decisões dos tribunais centrais em sentido divergente e a questão, embora situada no domínio das relações entre normas, beneficia da existência da regra primacial e clara que se transcreveu, do n.º 1 do art.º 2.º da Lei 23/2004 , o que simplifica a apreciação das relações entre os dois diplomas. O que significa que a questão jurídica não apresenta dificuldade superior ao comum e se mostra decidida de modo pacífico até ao momento presente. O facto de haver outros trabalhadores e outras aplicações potenciais em situações similares não é motivo, só por si - quando a questão não ultrapassa o grau comum de dificuldade, a jurisprudência não está dividida e a solução é plausível -, para se admitir a revista excepcional, como decorre do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 22 de Novembro de 2011. – Rosendo Dias José (relator) – Santos Botelho – Pais Borges.