0012179 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Domingues
Processo: 0012179
Acórdão
Descritores: Filiação, Maioridade, Alimentos provisórios
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016057
Nr Documento: RP197707220012179
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO102 PAG262 IN BMJ N108 PAG104.
MOITINHO DE ALMEIDA IN SC JUR 1967 T14 PAG269.
Referência Publicação: CJ 1977 PAG1164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97b6839dbe91993e8025686b0066b51bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1977:0012179.46
Sumário
Os filhos maiores, quando carecidos, têm direito a alimentos. Estes compreendem a habitação, o vestuário e o sustento, por forma a assegurar-se ao alimentando, sem gastos supérfluos, o que é preciso para que ele possa viver convenientemente e dignamente de acordo com a sua posição social, sexo e saúde. Todavia os alimentos, face ao vigente Código Civil, não abrangem as despesas da instrução e educação, as quais respeitam apenas ao alimentando enquanto menor. Os alimentos provisórios, que representam uma antecipação dos alimentos definitivos, não podem ser mais extensos do que estes, e, além disso, devem, em prudente arbítrio, limitar-se à satisfação das necessidades primárias do alimentando - artigo 388 n. 2 do Código de Processo Civil e 2007 n. 1 do Código Civil.