9250247 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para a apreciação do apoio judiciário pedido ao juiz compete oficiosamente ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis e só assim cumprirá o preceituado no artigo 29 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, e no artigo 158 do Código de Processo Civil. II - A omissão desse dever configura uma situação idêntica à prevista no artigo 712, nº 2 do Código de Processo Civil e determina a revogação do despacho que denegou o apoio e a substituição por outro que ordene as diligências consideradas indispensáveis, só depois se decidindo o incidente.