069698 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A forma do processo ha-de ajustar-se a pretensão que se deduz no pedido, não relevando para o efeito a defesa deduzida pelo reu, seja por impugnação, seja por excepção. Deve ser seguida a forma de processo ordinario, e não a de despejo, numa acção em que seja pedida a entrega do predio, quando se alega na petição que os reus o ocupam sem titulo legitimo.

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