Formas de processo - Jurisprudência Portuguesa

I - Embora o legislador consagre, há muito, a possibilidade da prescrição da dívida exequenda constituir fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1,...

I - Levando em consideração, segundo um prudente critério, a tutela mais eficaz dos interesses em presença no âmbito do presente processo, deve concluir-se pela necessidade de apreciação, em primeiro...

Cumulando-se na petição inicial de impugnação várias causas de pedir e pedidos a que correspondem diversas formas de processo, e não sendo viável a convolação ao abrigo dos artºs 98º, nº 4 do CPPT e...

I - Após a entrada em vigor do ETAF a impugnação da liquidação do imposto de selo faz-se através do processo de impugnação judicial junto dos Tribunais Tributários de 1 Instância. II - A forma do...

I - A forma do processo ha-de ajustar-se a pretensão que se deduz no pedido, não relevando para o efeito a defesa deduzida pelo reu, seja por impugnação, seja por excepção. Deve ser seguida a forma...