068552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 068552
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Interpelação, Fixação de prazo, Excepção de não cumprimento, Reconvenção, Excepção dilatoria, Sinal, Execução especifica, Predio, Vicio de construção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007300
Nr Documento: SJ19801015068552X
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG255 - ANO112 PAG66.
A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG283 PAG285.
Referência Publicação: BMJ N300 ANO1980 PAG364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df585837bfd87255802568fc0039b3abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068552.91
Sumário
Desde que no contrato-promessa de compra e venda se não convencionou o dia da outorga do contrato definitivo, basta a interpelação para se fixar o dia em que tal contrato deve ter lugar, não sendo caso de a sua fixação caber ao tribunal nos termos do artigo 777, n. 2, do Codigo Civil. A excepção do não cumprimento do contrato (artigo 428) constitui uma excepção dilatoria de direito material, que, por isso, não deve ser deduzida atraves de reconvenção. A excepção de inadimplemento pode ser invocada em contrato de promessa, mesmo que, por existir sinal passado, a execução especifica não possa ter lugar. A excepção de inadimplemento não constitui uma sanção nem uma forma de indemnização. Embora o contrato-promessa não tenha condicionado a realização do contrato definitivo a reparação de eventuais defeitos de construção do predio, objecto da promessa, estar-se-a perante um cumprimento defeituoso, a que o promitente-comprador pode opor a excepção de inadimplencia, se o predio apresentar deficiencias de construção. O defeito de construção capaz de justificar o emprego da excepção de inadimplencia não necessita de ser tão grave como o que e preciso para a resolução do contrato.