068552 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Desde que no contrato-promessa de compra e venda se não convencionou o dia da outorga do contrato definitivo, basta a interpelação para se fixar o dia em que tal contrato deve ter lugar, não sendo caso de a sua fixação caber ao tribunal nos termos do artigo 777, n. 2, do Codigo Civil. II - A excepção do não cumprimento do contrato (artigo 428) constitui uma excepção dilatoria de direito material, que, por isso, não deve ser deduzida atraves de reconvenção. III - A excepção de inadimplemento pode ser invocada em contrato de promessa, mesmo que, por existir sinal passado, a execução especifica não possa ter lugar. IV - A excepção de inadimplemento não constitui uma sanção nem uma forma de indemnização. V - Embora o contrato-promessa não tenha condicionado a realização do contrato definitivo a reparação de eventuais defeitos de construção do predio, objecto da promessa, estar-se-a perante um cumprimento defeituoso, a que o promitente-comprador pode opor a excepção de inadimplencia, se o predio apresentar deficiencias de construção. VI - O defeito de construção capaz de justificar o emprego da excepção de inadimplencia não necessita de ser tão grave como o que e preciso para a resolução do contrato.

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