I - O artigo 1383 do Codigo Civil, não abole propriamente os atravessadouros, mas considera-os abolidos, nas condições no demais referidas nessa norma, visando revelar a consolidação de uma situação...

Se, no recurso contencioso de acto expropriativo do direito ao arrendamento de determinado imovel, este e, entretanto, demolido, deve julgar-se extinta a instancia por inutilidade superveniente.

O valor da acção, se for um predio a coisa nela reivindicada, e o seu valor real, determinavel por arbitramento.

A eventual deterioração do predio pelos seus ocupantes não justifica o seu arrolamento por isso não integra os requisitos do "extravio" ou "dissipação".

I - Estando provada a anterioridade dos creditos em relação as doações feitas pelos devedores, a acção em que o credor pede a declaração de ineficacia, em relação a si, daquelas doações tem de...

I - A acção de demarcação tem como fim a fixação de extremas ou a fixação da linha divisoria de dois predios. II - A linha de demarcação tem de ter em consideração os titulos, a posse e demais...

I- Não ha adesão pura e simples ao laudo pericial maioritario quando o julgador refere na sentença os diversos elementos que foram considerados pelos peritos para fundamentarem o respectivo...

I - Segundo o disposto no artigo 7 do Codigo de Registo Predial, o registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos que o registo o...

As penhoras de predios ou de direitos sobre predios são qualitativamente diferentes.

I - O cumprimento da obrigação torna-se impossivel quando o objecto não coresponder ao pretendido no contrato. II - E o que acontece quando alguem celebrar um contrato- -promessa de compra e venda...