A acção de execução específica de contrato-promessa de compra e venda de imóvel, sem eficácia real, não é de qualificar como uma «acção judicial que tenha por objecto a propriedade ou posse dos bens...

I - O pressuposto da chamada execução específica é a mora II - Na falta de prazo fixado e tendo a marcação da escritura ficado na disponibilidade do promitente vendedor, antes de ser este...

I - Não e abrangida pelo artigo 3, n. 1, alinea a) do Codigo de Registo Predial a acção destinada a obter a execução especifica de um contrato-promessa, sem eficacia real, de compra e venda de...

I - Não se pode falar de cumulação de pedidos quando eles são formulados em alternativa, pelo que, neste caso, não ocorre ineptidão da petição inicial devido a incompatibilidade substancial dos...

Improcede acção para execução especifica de contrato- -promessa de compra e venda de fracção autonoma de predio constituido em propriedade horizontal, se o promitente comprador, não obstante o...

I - E questão de facto a 2 Instancia revogar o despacho saneador e ordenar a especificação e o questionario. II - Excepcionalmente, a censura do assim decidido pode representar questão de...

Na falta de caducidade de contrato-promessa, celebrado e de mora do promitente-comprador, assiste a este o direito a execução especifica daquele e, bem assim, ao pagamento do debito hipotecario...

O contrato-promessa de compra e venda de um andar, celebrado antes da entrada em vigor do artigo 830 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, e susceptivel de execução...

I - O contrato-promessa sem eficacia real, mesmo que acompanhado da tradição da coisa, não transfere direitos reais; tem mera eficacia obrigacional, de prestação de facto positivo, a celebração do...

I - O quesito que se refere ao incumprimento de uma obrigação contem materia de direito, pelo que se deve dar por não escrita a respectiva resposta. II - Constando do contrato-promessa de compra e...