022477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022477
Acórdão
Descritores: Bar, Licenciamento, Autorização provisoria, Revogação, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Pressupostos processuais, Situação juridica objectiva, Rejeição do recurso contencioso, Caducidade de licenciamento
Recorrente: Matos , Artur
Recorridos: Minai e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1984/01/18.
Nr Convencional: JSTA00028094
Nr Documento: SA119900626022477
Data de Entrada: 10/04/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - POLICIA ADM. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecf0ed3970da6544802568fc0037a365CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:022477.66
Sumário
Ao interesse, que esta na base da legitimidade activa, como pressuposto processual relativo as partes no recurso contencioso, tem de estar subjacente uma situação juridica que e o seu suporte, pois que, faltando essa situação, nem sequer se pode falar de interesse. Se o recorrente usufruiu totalmente, pelo periodo de tempo correspondente a sua pretensão, uma autorização provisoria concedida pelo Governo Civil que lhe permitiu montar um seu estabelecimento "a funcionar por 60 (sessenta) dias, com exploração de Bar", e se tal situação se esgotou com o decurso daquele periodo, nada influi o acto revogatorio daquela autorização, praticado pelo Ministro da Administração Interna, não constituindo ele obstaculo ou fonte de prejuizos para o recorrente. Dai que falhe um pressuposto processual relativo as partes, o da legitimidade activa, arrastando a rejeição do recurso contencioso.